Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, CRIA E EXTINGUE' CARGOS, DEFINE A NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/07/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.888/2006 13/12/2006MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.021/2001 10/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAIV do artigo 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.158/2019 29/03/2019MENCIONA
Lei4.024/2017 09/10/2017MENCIONAart. 20
Lei3.655/2013 29/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei3.627/2013 01/01/2013ALTERACapítulo XII
Lei3.616/2013 10/01/2013INCLUICargos de Assessor de Gabinete
Lei3.586/2012 18/09/2012EXCLUIAssessor de Gabinete I, constante do Anexo VII
Lei3.557/2012 12/07/2012ALTERAAnexo VII - Quantitativo dos cargos de emprego em Comissão
Lei3.556/2012 12/07/2012ALTERAart. 9º; art. 12; arts. 31 ao 45; Nomenclatura "Classes e Padrões; texto do Capítulo XI; Nomenclatura "Secretaria de Gestão e Controle" disposta no art. 58; Itens dos Anexos VIII e IX;
Lei3.556/2012 12/07/2012REVOGAincisos II e III do art. 50; parágrafo único do art. 66;
Lei3.556/2012 12/07/2012INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 66
Lei3.556/2012 12/07/2012MENCIONAart. 39
Lei3.414/2011 01/09/2011ALTERA§ 4º do art. 34; "caput" do art. 41
Lei3.414/2011 01/09/2011INCLUIarts. 38-A e 38-B; parágrafo único ao art.. 39, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 41
Lei3.355/2011 13/01/2011INCLUIOuvidoria Parlamentar; Cargos
Lei3.334/2010 03/11/2010MENCIONAart. 20
Lei3.314/2010 31/05/2010MENCIONAAnexos
Lei3.314/2010 31/05/2010ALTERAQuadro constantes nos Anexos V e VIII; Cargo de Contador constante no Anexo III;
Lei3.314/2010 31/05/2010INCLUICargo de Contador ao Anexo II; 3 Cargos para Auxiliar Legislativo aos Anexos V e VIII
Lei3.166/2008 19/12/2008MENCIONAart. 3º; art. 21
Lei3.166/2008 19/12/2008ALTERAReferência Salarial do Cargo do Secretário Geral da Mesa Diretora constante no quadro do Anexo VII; Quadro dos Empregos em Comissão do Anexo VII.
Lei3.166/2008 19/12/2008INCLUI10 (dez) cargos em comissão de Chefia de Gabinete ; 03 (três) cargos de Assessor da Mesa Diretora
Lei3.093/2008 19/07/2008MENCIONAart. 6º, da Secretaria de Gestão e Controle
Lei3.093/2008 19/07/2008ALTERAinciso I, do art. 2º , realinhando suas alíneas; quadro de provimento em comissão do Anexo VII ; organograma do Anexo X ;
Lei3.093/2008 19/07/2008INCLUICargo de Secretário Geral da Mesa Diretora ao Anexo VII; art. 6º-A , incisos e Seção IV - Da Secretaria Geral da Mesa Diretora

Sobre

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