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  Lei 3.314/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.943/07, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA E CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2010

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Lei3.288/2009 29/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Lei2.943/2007 15/07/2007MENCIONAAnexos
Lei2.943/2007 15/07/2007ALTERAQuadro constantes nos Anexos V e VIII; Cargo de Contador constante no Anexo III;
Lei2.943/2007 15/07/2007INCLUICargo de Contador ao Anexo II; 3 Cargos para Auxiliar Legislativo aos Anexos V e VIII
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

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