Temas: CALAMIDADE PÚBLICA,  
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Lei n° 4.317/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM CASOS DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A AMPLIAR A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PESSOAS DIRETAMENTE AFETADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/10/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: VEREADOR RICARDO CORTES
Lei n° 4.307/2020
DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES À EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/09/2020 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: VEREADOR REGINALDO FÁBIO DE MATOS "BIBI"
Lei n° 4.303/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR CONTINUIDADE AO OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, ININTERRUPTAMENTE, PELO PERÍODO QUE DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Data: 23/09/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: VEREADOR RICARDO CORTES
Lei n° 4.298/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR INFORMAÇÕES QUINZENAIS SOBRE RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/09/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: VEREADOR RICARDO CORTES
Lei n° 4.288/2020
DISPÕE SOBRE O INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO MUMC1P10 NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID- 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/07/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: VEREADOR ADÃO PEREIRA
Lei n° 4.282/2020
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 08/05/2020 Situação: Em Vigor
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