LEI Nº 1908, DE 20
DE JANEIRO DE 2000
(Autógrafo Nº 2/00, Projeto de Lei Nº 2/00, Mensagem Nº 002/00).
Dispõe sobre os
critérios, benefícios e condições para pagamento de débitos municipais de
natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 1999 e dá outras
providências, podendo os benefícios desta Lei ser pleiteados em conjunto ou
separadamente.
ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os contribuintes que estiverem em dia
com o pagamento dos tributos municipais do presente exercício fiscal (2.000),
poderão quitar os débitos municipais de natureza tributária vencidos até 31 de
dezembro de 1999, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - Em cota única, sem incidência de multa e de juros
moratórios, desde que o pagamento seja efetuado até 15/02/2000;
II - Em até 02 (duas) parcelas, com vencimentos nos mesmos
dias do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela que ocorrerá até
15/02/2000, incidindo desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na multa e
nos juros moratórios;
III - Em até 03 (três) parcelas, com vencimentos nos mesmos
dias dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela que ocorrerá
até 15/03/2000, incidindo desconto de 50% (cinqüenta por cento) na multa e nos
juros moratórios;
IV - Em até 04 (quatro) parcelas, com vencimentos nos mesmos
dias dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela que ocorrerá
até 15/04/2000, incidindo desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na multa e
nos juros moratórios;
V - Em até 5 (cinco) parcelas, com vencimento nos mesmos dias
dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela que ocorrerá até
15/05/2000, sem incidência de multa e juros moratórios, desde que o débito seja
de valor originário (calculado sem multa e juros moratórios) inferior a 1.000
(um mil) UFIRs.
Parágrafo Único. Os débitos municipais de
natureza tributária que forem objeto de execução judicial já proposta pela
Municipalidade, só poderão receber os benefícios previstos neste artigo após o
pagamento dos valores devidos à título de custas processuais e honorários
advocatícios.
Art. 1º Os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento dos tributos municipais do presente exercício fiscal (2.000) poderão quitar os débitos municipais de natureza tributária vencidos até o dia 31 de dezembro de 1.999, com os descontos, discriminados nos incisos abaixo: (Redação dada pela Lei n° 1914/2000)
I - A vista, sem multa e sem juros, se pago até 31/05/00;
(Redação dada pela Lei n° 1914/2000)
I - A vista, sem multa e
sem juros, se pago até 31 de julho de 2.000; (Redação dada pela Lei n° 1947/2000)
I - A vista, sem multa e sem
juros, se pago até 29 de setembro de 2000; (Redação dada pela Lei nº 1979/2000)
II - Em igual prazo, poderá o contribuinte requerer o parcelamento da dívida, com redução nas multas e juros, a saber: (Redação dada pela Lei n° 1914/2000)
a) em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 80 %;(Dispositivo incluído pela Lei n° 1914/2000)
b) em até 18 (dezoito) parcelas, com desconto de 60%;(Dispositivo incluído pela Lei n° 1914/2000)
c) em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 40%;(Dispositivo incluído pela Lei n° 1914/2000)
d) em até 30 (trinta) parcelas, com desconto de 20%. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1914/2000)
§ 1º Os vencimentos das parcelas
mencionadas serão efetuados nas datas dos meses subsequentes ao do vencimento
da primeira parcela, que ocorrerá no dia da celebração do acordo. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 1914/2000)
§ 1º
Os vencimentos das parcelas mencionadas no inciso II deste artigo, serão
efetuadas nas datas dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira
parcela, que ocorrerá 10 (dez) dias após a celebração do acordo. (Redação dada
pela Lei n° 1944/2000)
§ 1º Os
vencimentos das parcelas mencionadas no inciso 11 deste artigo, ocorrerão nas
datas dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela. (Redação dada
pela Lei n° 1947/2000)
§ 1º Os vencimentos das parcelas mencionadas no inciso II deste artigo, ocorrerão nas datas dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, que deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, após a data da celebração do acordo. (Redação dada pela Lei nº 1979/2000)
§ 2º Os débitos municipais de natureza tributária que forem objeto de execução judicial já proposta pela Municipalidade, só poderão receber os benefícios previstos neste artigo após o pagamento dos valores devidos à título de custas processuais e honorários advocatícios. (Parágrafo único transformado em § 2° pela Lei n° 1914/2000)
§ 3º VETADO. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1914/2000)
Art. 2º O valor das parcelas previstas nos
incisos II, III e IV do artigo 1º não poderão ser inferiores a 50 (cinqüenta)
UFIRs.
Art. 2º
O valor das parcelas previstas no artigo anterior serão: (Redação dada
pela Lei n° 1914/2000)
I - Nunca inferiores a 50 (cinqüenta) UFIRs, nos casos em
que o montante da dívida seja até 1.000 (mil) UFIRs. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 1914/2000)
I - Nunca inferior a 50
(cinqüenta) UFIRs, nos casos em que o montante da dívida seja de até 1.000
(mil) UFIRs; (Redação dada pela Lei n° 1944/2000)
II - Nunca inferiores a 150 (cento e cinqüenta) UFIRs, nos
casos em que o montante da dívida seja superior a 1.000 (mil) UFIRs. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 1914/2000)
II - Nunca inferior a 100
(cem) UFIRs, nos casos em que o montante da dívida seja superior a 1.000 (mil)
UFIRs, e inferior a 1.800 (mil e oitocentos) UFIRs; (Redação dada pela Lei n° 1944/2000)
III - Nunca inferior a 150
(cento e cinqüenta) UFIRs, nos casos em que o montante da dívida seja superior
a 1.800 (mil e oitocentos) UFIRs. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1944/2000)
Art. 3º Os débitos municipais de natureza tributária parcelados na forma desta Lei, quando não forem pagos na data dos respectivos vencimentos serão acrescidos de juros de mora e de multa incidentes a partir dessa data de vencimento, de acordo com a previsão contida na Lei Nº 1011/89 (Código Tributário Municipal) e nas suas alterações.
Art. 4º Vencida e não paga a cota única ou a última parcela de uma das formas de parcelamento previstas nos incisos do artigo 1º desta Lei, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento do saldo remanescente, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na Lei Nº 1011/89 (Código Tributário Municipal) e nas suas alterações, incidentes desde a data de vencimento originário do débito.
Art. 5º A fruição dos
benefícios contemplados por esta Lei confere direito à restituição ou à
compensação de importância já paga, a qualquer título, desde que recolhida no
período de 2 a 20 de janeiro de 2000. (Dispositivo
excluído pela Lei n° 1914/2000)
Art. 6º Os contribuintes beneficiados com o parcelamento fiscal celebrado sob a vigência das Leis Municipais Nºs 1.730, de 24 de junho de 1.998, 1.742 de 20 de agosto de 1.998, 1.818, de 06 maio de 1999, 1.844, de 23 de junho de 1999, 1.849 de 06 de julho de 1999 e 1.861, de 1º de setembro de 1.999, poderão gozar dos benefícios desta Lei.
Art. 7º Para fins de cobrança de débitos municipais de natureza
tributária na forma prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria da Receita Municipal, autorizado a emitir boletos
de cobrança bancária em nome dos contribuintes responsáveis pelos tributos.
Parágrafo Único. Fica o Poder
Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A para a
realização de cobrança bancária dos débitos tributários previstos nesta Lei.
(Dispositivo excluído pela Lei n° 1914/2000)
Art. 8º A cobrança dos débitos municipais de natureza tributária de acordo com os critérios e benefícios previstos nesta Lei, se dará na forma do artigo T desta, por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 9º O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotação orçamentária própria.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 20 de janeiro de 2000.
ANDRADE HENRIQUE
DOS SANTOS
Prefeito MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 20 de janeiro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.