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  Lei 1.947/2000

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1908/2000, ALTERADO PELA LEI Nº 1914/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.944/2000 11/05/2000MENCIONA
Lei1.914/2000 24/02/2000MENCIONA
Lei1.908/2000 20/01/2000ALTERAinciso 1 do artigo 1º; § 1º do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.979/2000 02/08/2000MENCIONA
Lei1.948/2000 02/07/2000MENCIONA

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