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  Lei 1.944/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1 º DO ARTIGO 1º, E DOS INCISOS DO ARTIGO 2º, DA LEI 1.908/00, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.914/00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.908/2000 20/01/2000ALTERA§ 1° do art. 1°; Inciso I e II do art. 2°
Lei1.908/2000 20/01/2000INCLUIInciso III ao art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.979/2000 02/08/2000MENCIONA
Lei1.947/2000 26/05/2000MENCIONA

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