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  Lei 1.908/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PODENDO OS BENEFÍCIOS DESTA LEI SER PLEITEADOS EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2000

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Lei1.998/2000 25/10/2000MENCIONA
Lei1.979/2000 02/08/2000ALTERAInciso I do Art. 1º e o §1º do mesmo artigo.
Lei1.947/2000 26/05/2000ALTERAinciso 1 do artigo 1º; § 1º do artigo 1º
Lei1.944/2000 11/05/2000ALTERA§ 1° do art. 1°; Inciso I e II do art. 2°
Lei1.944/2000 11/05/2000INCLUIInciso III ao art. 2°

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