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  Lei 2.409/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA ATÉ 31/12/03 OS PRAZOS DA LEI 2.136/01, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A VISTA OU PARCELADAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2003

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Lei2.341/2003 24/04/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei2.211/2002 11/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei2.194/2002 27/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei2.136/2001 13/12/2001MENCIONA
Lei2.136/2001 13/12/2001ALTERAArt. 5° e Art. 6°
Lei2.054/2001 02/05/2001MENCIONAArt. 4°; Art. 3°
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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