LEI Nº 796, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre a contratação e a classificação salarial do corpo docente das escolas municipais, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Texto compilado

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL improvou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O corpo docente para as Escolas Municipais contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, obedecerá os critérios de contratação e classificação salarial estabelecidos na presente Lei.

Art. 2º Os professores de primeira à quarta séries de primeiro grau e de educação infantil, receberão salário fixo por vinte horas semanais de serviço mais duas horas-atividade de acordo com as seguintes referências:

Referência um	1.296.978
Referência dois	1.375.584
Referência três	1.473.840
Referência quatro	1.572.097
Referência cinco	1.670.353
Referência seis	1.768.606
Referência sete	1.866.862
Referência oito	1.965.123
Referência nove	2.161.632
Referência dez	2.456.398

(Redação dada pela Lei nº 816/1986)

Referência um	Cz$ 1.617,28
Referência dois	Cz$ 1.715,30
Referência três	Cz$ 1.837,83
Referência quatro	Cz$ 1.960,35
Referência cinco	Cz$ 2.082,87
Referência seis	Cz$ 2.205,39
Referência sete	Cz$ 2.327,91
Referência oito	Cz$ 2.450,44
Referência nove	Cz$ 2.695,48
Referência dez	Cz$ 3.063,04

Art. 2º Os professores de primeira à quarta série de primeiro grau e educação infantil, receberão salário fixo por 20 (vinte) horas semanais de serviço, mais 04 (quatro) horas-atividade, de acordo com as seguintes referências: (Redação dada pela Lei nº 820/1986)

(Redação dada pela Lei nº 820/1986)

Referência um	Cz$ 1.858,72
Referência dois	Cz$ 1.971,00
Referência três	Cz$ 2.112,12
Referência quatro	Cz$ 2.252,78
Referência cinco	Cz$ 2.393,29
Referência seis	Cz$ 2.534,06
Referência sete	Cz$ 2.674,73
Referência oito	Cz$ 2.815,42
Referência nove	Cz$ 3.096,68
Referência dez	Cz$ 3.518,75

(Redação dada pela Lei nº 845/1986)

Referência um	Cz$ 2.230,46
Referência dois	Cz$ 2.365,20
Referência três	Cz$ 2.534,54
Referência quatro	Cz$ 2.703,34
Referência cinco	Cz$ 2.871,95
Referência seis	Cz$ 3.040,87
Referência sete	Cz$ 3.209,63
Referência oito	Cz$ 3.378,50
Referência nove	Cz$ 3.716,02
Referência dez	Cz$ 4.222,50

(Redação dada pela Lei n° 871/1987)

Referência um	Cz$ 3.764,00
Referência dois	Cz$ 3.952,00
Referência três	Cz$ 4.149,00
Referência quatro	Cz$ 4.356,00
Referência cinco	Cz$ 4.573,00
Referência seis	Cz$ 4.301,00
Referência sete	Cz$ 5.041,00
Referência oito	Cz$ 5.293,00
Referência nove	Cz$ 5.557,00
Referência dez	Cz$ 5.834,00

§ 1º Os professores de primeira a quarta séries de primeiro grau e educação infantil com nível universitário licenciatura plena, serão enquadrados na referência cinco.

§ 2º A cada cinco anos de efetivo exercício de suas atividades junto à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, o professor poderá a critério da administração ascender à referência imediata mente superior àquela em que está enquadrado.

§ 2º A cada cinco anos de efetivo exercício de suas atividades junto à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, o professor ascendera a referência imediatamente superior a que está enquadrado. (Redação dada pela Lei nº 820/1986)

Art. 3º Os professores de quinta a oitava séries do primeiro grau e da primeira a terceira séries do segundo grau terão seus vencimentos estabelecidos de acordo com o número de aulas ministradas nas Escolas Municipais.

§ 1º Os professores referidos neste artigo terão direito a dez por cento de horas-atividades de acordo com 0 seguinte critério:

I - De quatro a quinze aulas, uma hora de atividade;

II - De dezesseis a vinte e cinco aulas, duas horas-atividades;

III - De vinte e seis a trinta e três aulas, três horas-atividades;

IV - De trinta e quatro a quarenta aulas, quatro horas-atividades.

§ 2º Fica estabelecido para os efeitos deste artigo o salário aula, de acordo com as seguintes referências:

Referência um	Cr$ 15.724
Referência dois	Cr$ 16.502
Referência três	Cr$ 17.219
Referência quatro	Cr$ 18.073
Referência cinco	Cr$ 18.862
Referência seis	Cr$ 19.647

(Redação dada pela Lei nº 816/1986)

Referência um	Cz$ 19,60
Referência dois	Cz$ 20,57
Referência três	Cz$ 21,47
Referência quatro	Cz$ 22,53
Referência cinco	Cz$ 23,52
Referência seis	Cz$ 24,49"

(Redação dada pela Lei n° 871/1987)

Referência um	Cz$ 38,20
Referência dois	Cz$ 40,11
Referência três	Cz$ 42,11
Referência quatro	Cz$ 44,21
Referência cinco	Cz$ 46,42
Referência seis	Cz$ 48,74

§ 1º Os professores referidos neste artigo terão direito a 20% (vinte por cento) de horas-atividade, de acordo com o seguinte critério: (Redação dada pela Lei nº 820/1986)

I - De quatro a quinze aulas, duas horas-atividade. (Redação dada pela Lei nº 820/1986)

II - De dezesseis a vinte e cinco aulas, quatro horas-atividade. (Redação dada pela Lei nº 820/1986)

III - De vinte e seis a trinta e três aulas, seis horas-atividade. (Redação dada pela Lei nº 820/1986)

IV - De trinta e quatro a quarenta aulas, oito horas-atividade. (Redação dada pela Lei nº 820/1986)

§ 2º Fica estabelecido para os efeitos deste artigo o valor do salário-aula, de acordo com as seguintes referências: (Redação dada pela Lei nº 820/1986)

(Redação dada pela Lei nº 820/1986)

Referência um	Cz$ 20,65
Referência dois	Cz$ 21,68
Referência três	Cz$ 22,71
Referência quatro	Cz$ 23,75
Referência cinco	Cz$ 24,78
Referência seis	Cz$ 25,81

(Redação dada pela Lei nº 845/1986)

Referência um	Cz$ 24,78
Referência dois	Cz$ 26,02
Referência três	Cz$ 27,25
Referência quatro	Cz$ 28,50
Referência cinco	Cz$ 29,74
Referência seis	Cz$ 30,97

§ 3º A cada cinco anos de efetivo exercício de suas atividades junto à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, o professor ascenderá à referência imediatamente superior a que está enquadrado.

§ 4º O salário-aula dos professores referidos neste artigo, cujas aulas forem ministradas no período noturno, será acrescido de 10% (dez por cento), a título de adicional noturno. (Dispositivo incluído pela Lei nº 820/1986)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1985.

Ubatuba, 25 de novembro de 1985.

Pedro Paulo Teixeira Pinto

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 25 de novembro de 1985.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.