LEI Nº 816, DE 04 DE ABRIL DE 1986

Fixa novos valores às referências salariais do corpo docente das escolas municipais.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Dando cumprimento ao disposto no Decreto Lei Federal nº 2.284, de 10.03.1986, ficam fixados os novos valores correspondentes às referencias salariais do Corpo Docente das escolas municipais, vigentes a partir do mês de março de 1986, inclusive, consignados nos artigos e parágrafo da Lei Municipal nº 796, de 25.11.1985 a seguir mencionados:

"Art. 2º

Referência um	Cz$ 1.617,28
Referência dois	Cz$ 1.715,30
Referência três	Cz$ 1.837,83
Referência quatro	Cz$ 1.960,35
Referência cinco	Cz$ 2.082,87
Referência seis	Cz$ 2.205,39
Referência sete	Cz$ 2.327,91
Referência oito	Cz$ 2.450,44
Referência nove	Cz$ 2.695,48
Referência dez	Cz$ 3.063,04

§ 2º do Artigo 3º:

Referência um	Cz$ 19,60
Referência dois	Cz$ 20,57
Referência três	Cz$ 21,47
Referência quatro	Cz$ 22,53
Referência cinco	Cz$ 23,52
Referência seis	Cz$ 24,49"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubatuba, 04 de abril de 1986.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito em 04 de abril de 1986.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.