LEI Nº 685, DE 30
DE JUNHO DE 1983
Dispõe sobre o
reenquadramento de cargos e funções, estabelece nova escala de valores e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo, provimento em comissão e as funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, constantes do anexo I desta Lei, passam a ter enquadramento nas referências numéricas indicadas no referido anexo.
Art. 2º Os valores das referências numéricas, mencionadas no artigo anterior e constantes dos anexos II e III, representam a remuneração mensal dos cargos e das funções gratificadas e ficam aprovadas para vigorar à partir de 1º de abril e 1º de maio de 1983, respectivamente.
Art. 3º Os cargos de Encarregado de Setor, definidos no anexo II da Lei nº 639, de 19 de agosto de 1981, e os posteriormente acrescentados ao ORGANOGRAMA da Prefeitura Municipal, passam a constituir Função Gratificada, de livre designação - do Prefeito Municipal.
Art. 4º Os servidores que exercerem, temporariamente, funções especiais, poderão fazer jus a uma gratificação, fixada em cada caso pelo Prefeito Municipal, percentualmente calculada sobre o valor de referência 01 e de acordo com o grau de responsabilidade e complexidade da tarefa à ser executada.
Art. 5º O Prefeito Municipal poderá conceder
uma gratificação correspondente à referência 05, de Oficial Administrativo, ao
servidor, que expressamente designado por Porta ria, responder por mais de uma
Seção ou Setor, vedada a concessão dessa gratificação aos Chefes de Serviço,
Assessores e Coordenado res de Assessoria.
Art. 5º O Prefeito
Municipal poderá conceder uma gratificação correspondente à referência 05, ao
servidor que expressamente designado por Portaria responder por mais de uma
Seção ou Setor, vedada a concessão dessa gratificação aos Diretores, Assessor
Especial, Procurador Chefe e Oficial de Gabinete. (Redação dada pela Lei n° 873/1987)
Art. 6º O pessoal contratado sob regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, excetuados os contratados para obras ou
serviços de duração temporária, constituirá a parte suplementar do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, estabelecendo-se, por Decreto, a denominação
da função, nível de referência e remuneração.
Art. 6º O pessoal contratado sob regime da Consolidação das Leis de Trabalho, excetuados os contratados para obras ou serviços de duração temporária, constituirá a parte suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, estabelecendo-se, por Lei, a denominação de função, nível de referência e remuneração. (Redação dada pela Lei nº 759/1985)
Art. 7º O Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, criado pela Lei 615/1980, de 25 de novembro de 1980, passa a ter o seguinte enquadramento, obedecido o disposto no artigo 3º da citada Lei:
|
CARGO |
REFERÊNCIA |
|
Chefe
de Secretaria |
15 |
|
Oficial
Administrativo |
05 |
|
Motorista |
05 |
|
Servente |
02 |
Art. 8º Os honorários
advocatícios devidos pela parte contrária, em decorrência de sucumbência ou de
acordos judiciais nas ações em que for parte a Fazenda Municipal, serão
deferidos aos Procuradores e Assistentes Jurídicos da Prefeitura, excluído o
Chefe de Serviço da Procuradoria. (Dispositivo
revogado pelo pela Lei n° 868/1987)
Parágrafo Único. Os honorários obedecerão o
percentual estabelecido no § 38 do artigo 20 da Lei Federal nº 5869/1973, fixados
com base no valor da causa. (Dispositivo
revogado pelo pela Lei n° 868/1987)
Art. 9º Serão apostilados pela Seção de Pessoal os títulos dos funcionários do Quadro Permanente, cujos cargos tenham tido sua denominação modificada.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Ficam revogados o artigo 35 e o artigo 39 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 639/1981, de 19 de agosto de 1981, e as Leis nºs 338/1971, de 30 de dezembro de 1971 e 582/1979, de 17 de outubro de 1979 e demais disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1983.
Ubatuba, 30 de junho de 1983.
Pedro Paulo
Teixeira Pinto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 30 de junho de 1983.
Elza Costa Ferreira
Soares
Chefe da Seção
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.
ANEXO
I
Cargos de
Provimento Efetivo
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Cargos de
Provimento em Comissão
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Funções
Gratificadas
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|
(Redação dada pela Lei n°
873/1987)
ANEXO
I
|
CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO |
|
|
DENOMINAÇÃO |
REFERÊNCIA |
|
Assistente
Jurídico |
12 |
|
Contador |
11 |
|
Agente
Fiscal |
10 |
|
Tesoureiro |
10 |
|
Assistente
de Bibliotecário |
10 |
|
Desenhista |
09 |
|
Operador
de Máquina Rodoviária |
08 |
|
Motorista |
07 |
|
Almoxarife |
07 |
|
Oficial
Administrativo |
06 |
|
Auxiliar
de Contabilidade |
06 |
|
Encanador/Eletricista |
04 |
|
Zelador
de Limpeza Pública |
03 |
|
Calceteiro |
03 |
|
Fiscal
de Obras |
03 |
|
Operário
Braçal |
02 |
|
Servente/Contínuo/Porte
iro/Vigia |
02 |
|
|
|
|
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|
|
|
|
|
DENOMINAÇÃO |
REFERÊNCIA |
|
|
|
|
Diretor |
18 |
|
Assessor |
18 |
|
Oficial
de Gabinete |
18 |
|
Chefe
de Seção |
15 |
|
Diretor
de Escola |
15 |
|
|
|
|
FUNÇÕES
GRATIFICADAS |
|
|
|
|
|
DENOMINAÇÃO |
REFERÊNCIA |
|
Encarregado
de Setor |
05 |
|
Encarregado
do Museu Municipal |
05 |
|
Encarregado
da Biblioteca Municipal |
05 |
|
Encarregado
de Secretaria da Escola Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo |
05 |
|
Encarregado
de Tesouraria da Escola Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo |
05 |
ANEXO II
Valor das
Referências Numéricas a vigorar a partir de 1º Abril de 1983
|
REFERÊNCIA |
VALOR EM Cr$ |
|
18 |
260.000,00 |
|
17 |
220.000,00 |
|
16 |
200.000,00 |
|
15 |
140.000,00 |
|
14 |
125.000,00 |
|
13 |
91.000,00 |
|
12 |
87.000,00 |
|
11 |
70.000,00 |
|
10 |
65.000,00 |
|
09 |
61.000,00 |
|
08 |
55.000,00 |
|
07 |
54.000,00 |
|
06 |
52.000,00 |
|
05 |
50.000,00 |
|
04 |
45.000,00 |
|
03 |
39.000,00 |
|
02 |
37.000,00 |
|
01 |
30.000,00 |
ANEXO
III
Valor das
Referências Numéricas a Vigorar a Partir de 1º de Maio de 1983
|
|
|
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|
(Redação dada pela Lei nº
715/1984)
(Valor de referência reajustado em 72% pela Lei
741/1984, a partir de 01/11/1984)
ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIAS
|
REFERÊNCIA |
VALOR A VIGORAR A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984 |
|
18 |
691.600,00 |
|
17 |
585.200,00 |
|
16 |
532.000,00 |
|
15 |
372.400,00 |
|
14 |
332.500,00 |
|
13 |
242.060,00 |
|
12 |
231.420,00 |
|
11 |
106.200,00 |
|
10 |
172.900,00 |
|
09 |
162.260,00 |
|
08 |
146.300,00 |
|
07 |
143.640,00 |
|
06 |
138.320,00 |
|
05 |
133.000,00 |
|
04 |
119.700,00 |
|
03 |
103.740,00 |
|
02 |
98.420,00 |
|
01 |
79.800,00 |