REVOGADA PELA LEI Nº 3770/2014
LEI Nº 1938, DE 03 DE MAIO DE
2000
(Autógrafo Nº 26/00, Projeto de Lei Nº 39/00 - Mensagem Nº 19/00)
REVOGA AS LEIS NºS 1753/98,
1888/99 E RESTABELECE O TEXTO ORIGINAL DA LEI Nº 1512/96.
ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 1753,
de 14 de outubro de 1998 e 1888, de 24 de novembro
de 1999, as quais dispõe sobre alterações da Lei nº
1512/96.
Art. 2º Fica restabelecido o texto original da Lei nº 1512, de 13 de maio de 1996, que dispõe sobre
a Reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 03 de maio
de 2.000.
ANDRADE
HENRIQUE DOS SANTOS
PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada na Seção de Arquivo e
Documentação da Secretaria de Administração, em 03 de maio de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.