LEI Nº 1938, DE 03 DE MAIO DE 2000

(Autógrafo Nº 26/00, Projeto de Lei Nº 39/00 - Mensagem Nº 19/00)

REVOGA AS LEIS NºS 1753/98, 1888/99 E RESTABELECE O TEXTO ORIGINAL DA LEI Nº 1512/96.

ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 1753, de 14 de outubro de 1998 e 1888, de 24 de novembro de 1999, as quais dispõe sobre alterações da Lei nº 1512/96.

Art. 2º Fica restabelecido o texto original da Lei nº 1512, de 13 de maio de 1996, que dispõe sobre a Reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 03 de maio de 2.000.

ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 03 de maio de 2000.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.