REVOGADA PELA LEI N° 1771/1998
Revogada pela Lei nº 1069/1991
LEI Nº 1043, DE 26
DE SETEMBRO DE 1990
ALTERA
A REDAÇÃO DA LEI Nº 886/87 DE 1990 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO,
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 886/87
de 23/10/87 - Estatuto do Magistério Público
Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, passa a
vigorar com as alterações desta lei.
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Seção I
Do Estatuto Do Magistério Público Municipal E Seus
Objetivos
Art. 2º O Magistério Público do Município da Estância Balneária
de Ubatuba reger-se-á pelas disposições desta Lei e da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
Art. 3º Para efeitos desta Lei, Magistério Público Municipal é o
conjunto de professores e especialistas de educação, psicólogos, secretários de
escola e inspetor de alunos contratados pela Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ubatuba, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
para compor o corpo docente e administrativo pedagógico da Rede de Ensino
Público Municipal.
Art. 4º O Estatuto do Magistério Público
Municipal objetiva:
I - Estabelecer normas que
instituam o Quadro do Magistério de acordo com as reais necessidades da Rede de
Ensino Público Municipal;
II - Propiciar condições de
progressão salarial aos integrantes do Quadro do Magistério, de maneira a
estimular sua constante atualização profissional, bem como a eficiência no
desempenho de suas atribuições.
Art. 5º Para efeito deste Estatuto, estão
abrangidos os docentes e os especialistas de educação, que desenvolvam as
atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar,
coordenar e supervisionar o ensino público municipal, assim como os psicólogos,
secretários de escola e inspetor de alunos.
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Art. 6º Para os fins desta Lei considera-se:
I - Professor I - aquele que
possua formação, apenas em nível de 2º grau em Curso de Formação de
Professores;
II - Professor III - aquele que
possua formação de nível superior em Curso de Formação de Professores -
Licenciatura Plena ou que sendo Professor I possua qualquer curso de nível
superior em grau de Licenciado;
III- Especialista de Educação -
aquele que seja licenciado em Pedagogia - Licenciatura Plena - e que está no
exercício das funções de Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional,
Assistente de Diretor de Escola, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino;
IV - Professores I e III -
aqueles que substituam os Professores I e III, respectivamente, durante as
ausências e impedimentos temporários destes e desenvolvam as funções próprias
do cargo.
CAPÍTULO
II
DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO
Seção I
Da Composição
Art. 7º O Quadro do Magistério é composto de docentes, especialistas
de educação, psicólogos, funcionários administrativos, inspetor de alunos e
professores auxiliares na seguinte conformidade:
a) Docentes:
I - Professor I;
II - Professor III.
b) Especialistas de Educação:
I - Coordenador Pedagógico;
II - Orientador Educacional;
III - Assistente de Diretor de
Escola;
IV - Diretor de Escola;
V - Supervisor de Ensino;
VI – Psicólogos.
c - Professor Auxiliar:
I - Professor auxiliar I e III.
d - Secretário de Escola;
e - Inspetor de alunos.
Seção II
Do Campo De Atuação
Art. 8º Os integrantes do Quadro do Magistério atuarão conforme
segue:
I - Professor I - no Ensino de
Primeiro Grau de 1ª à 4ª séries e na Pré-Escola;
II - Professor III - no ensino de
Primeiro e Segundo Graus no campo de sua especialização;
III - Coordenador Pedagógico - na
orientação do planejamento e na execução do trabalho docente;
IV - Orientador Educacional - na
orientação dos alunos, na identificação de seus problemas, no aconselhamento,
informação é encaminhamento profissional e no atendimento aos pais;
V - Assistente de Diretor - no
trabalho burocrático da Secretaria, na coordenação da disciplina e atividades
pedagógicas da escola e na substituição do Diretor;
VI - Diretor de Escola - na coordenação
e administração geral da Unidade Escolar;
VII - Supervisor de Ensino - na
supervisão das escolas municipais e na orientação e desenvolvimento de suas
atividades;
VIII - Professor auxiliar I e III
- na substituição dos Professores I e III, respectivamente, durante as
ausências e impedimentos temporários destes e na execução das funções e
serviços próprios da função;
IX - Psicólogos - atender as
necessidades e dificuldades da população escolar, assistindo os alunos, pais e
professores no que diz respeito a prevenção, avaliação
e orientação de problema de aprendizagem e aproveitamento escolar;
X - Secretária de Escola -
encarregar-se-á de todo o serviço de escrituração, arquivo e correspondências
organizando seus diferentes setores, devendo obrigatoriamente manter:
a) completo prontuário do aluno;
b) completo prontuário de
professores e servidores;
c) registro de matrículas de
alunos;
d) livro de resultados parciais e
finais do aluno;
e) protocolo de requerimento;
f) livro de atas de exame e recuperação;
g) livros de termos de expedição
de diplomas, certificados e conclusão de cursos;
h) livro Histórico do
Estabelecimento;
i) livro de Termos de Visita, de
autoridades e inspetores;
j) livro-ponto dos funcionários;
l) arquivamento da correspondência
expedida e recebida;
m) livro para adaptações;
n) documentos que comprovem o
desenvolvimento do plano escolar;
o) outros que se fizerem
necessários.
XI - Inspetor de alunos:
a) zelar pela conduta do aluno, dentro
do estabelecimento e em suas imediações, acompanhando sua entrada e saída;
b) comunicar à Direção, todos os
fatos irregulares registrados no seio da Comunidade estudantil matriculada na
Escola;
c) prestar colaboração ao
Orientador Educacional;
d) assistir aos alunos que
enfermarem ou sofrerem acidentes, encaminhando-os ao destino conveniente;
e) colaborar na realização de
solenidades, festas, excursões, exames e outras atividades escolares;
f) observar as condições de
asseio e limpeza das salas de aula;
g) fazer divulgação dos boletins
de notas aos alunos;
h) colaborar com os serviços de
merenda escolar.
CAPÍTULO
III
DO
PROVIMENTO
Seção I
Dos Requisitos
Art. 9º São requisitos para o provimento de cargos ou funções
atividades do Quadro do Magistério os relacionados a seguir:
I - Professor I de Pré-Escola -
formação específica de 2º grau no Curso de Formação de Professores com
habilitação em Pré-Escola;
II - Professor I de 1ª à 4ª
séries - formação específica de 2º grau, no Curso de Formação de Professores,
com habilitação de 1ª à 4ª séries;
III - Professor III - formação
específica de grau superior com habilitação na disciplina que pretende
lecionar;
IV - Coordenador Pedagógico -
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica e três
anos de exercício no magistério público municipal;
V - Orientador Educacional -
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional e
três anos de exercício no magistério público municipal;
VI - Assistente de Diretor e
Diretor de Escola - Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em
administração escolar e três anos de exercício no magistério público municipal;
VII - Supervisor de Ensino -
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar e três
anos de exercício no magistério público municipal;
VIII - Psicólogo - Licenciatura
Plena em psicologia;
IX - Secretária de Escola -
Formação de 2º Grau;
X - Inspetor de Alunos - Formação
incompleta de 1º Grau (no mínimo até 4ª série).
§ 1º Para atender as necessidades dos cursos
profissionalizantes e outros que possam surgir nas unidades escolares
municipais, poderão ser contratados professores não habilitados desde que:
a) não existam profissionais
habilitados;
b) conceda-se preferência para o
que possuir formação específica da disciplina em nível superior;
c) o professor a ser contratado
tenha cursado a disciplina pelo menos em nível de 2º Grau.
§ 2º Os professores mencionados no parágrafo anterior serão
remunerados como Professor I, quando lecionarem nas quatro primeiras séries do
1º grau e como Professor III, nas quatro últimas séries do 1º grau e nas séries
de 2º grau.
§ 3º Os professores não habilitados requererão autorização de
acordo com a legislação em vigor.
Seção II
Das Formas De Provimento
Art. 10 São formas de Provimento dos Cargos e Funções do Quadro
do Magistério Público Municipal:
I - Contratação pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) após aprovação em concurso público;
II - Comissionamento dos
contratados pela CLT para cargos de Diretor de Escola e Assistente de Diretor,
sendo o Diretor de Escola eleito (voto secreto) em lista quádrupla pelos seus
pares e pelos alunos e pais do conselho de escola e o Assistente será cargo de
confiança do Diretor. Esta eleição será realizada de 4
em 4 anos com direito à reeleição e a eleição deverá ser realizada no final do
ano para posse no próximo ano (1 de fevereiro). A indicação do Diretor, será feita pelo novo Prefeito eleito, dentre os quatro
nomes apresentados.
III - Existindo classes ou aulas
vagas e não havendo habilitados em concurso para assumi-las a administração
municipal poderá contratar profissionais para suprir essa necessidade;
IV - Enquadramento dos
contratados pela CLT em cargos de Especialistas de Educação após concurso de
acesso na forma do Art. 13 desta lei.
Parágrafo Único. Para uma vaga em concurso, serão necessárias, no mínimo,
16 (dezesseis) aulas livres de uma mesma disciplina.
Seção III
Dos Atuais Integrantes Do Quadro Do Magistério Municipal
Art. 11 Para os fins desta Lei são considerados como estáveis os
atuais contratados e integrantes do Quadro do Magistério Municipal, desde que
habilitados, desimpedidos com mais de seis anos continuados na função.
Art. 12 A partir da vigência desta Lei, observado o disposto no
Artigo 9º, o ingresso ao Quadro do Magistério Municipal, dar-se-á através de
Concurso de Provas e títulos.
Parágrafo Único. Os cargos de Coordenador Pedagógico, Orientador
Educacional e Supervisor de Ensino, serão preenchidos por concurso e acesso
dentre os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Ubatuba com
mais de três anos de exercício na rede.
Art. 13 Respeitadas as exigências de
habilitação e normas estabelecidas por esta Lei, os concursos públicos
reger-se-ão por instruções especiais elaboradas pela Comissão de Concursos do
Quadro do Magistério Municipal que estabelecerão:
I - Modalidade de concurso;
II - Conteúdo das provas e a
natureza dos títulos;
III - As condições para poder
prestar o concurso;
IV - Os critérios de aprovação e
classificação;
V - O prazo de validade do
concurso.
Seção V
Dos Cargos De Provimento Em Comissão
Art. 14 Os cargos de Diretores de Escolas são privativos dos professores
da Rede Municipal, com Licenciatura Plena em Pedagogia, habilitados em
Administração Escolar, com experiência mínima de 3
(três) anos no magistério público municipal e que após eleito pela comunidade
escolar e nomeado pelo Sr. Prefeito Municipal, serão comissionados pelo Sr.
Prefeito Municipal no máximo até 31 de janeiro.
O Diretor será indicado pelo
próximo Prefeito eleito.
O Assistente do Diretor é cargo
em comissão e de confiança do Diretor da Escola.
§ 1º Durante o exercício dos cargos de Diretor de Escola e
Assistente de Diretor de Escola, os funcionários serão enquadrados nas
referências de nºs 10 e 08, respectivamente, e tantas
referências acima dessas referências quantas sejam as existentes entre a inicial
de seu cargo de origem e, a que ele se encontra. Ao findar o comissionamento,
retornarão às suas funções e respectivas referências, mais as vantagens que lhe
concedeu a Lei 1031/90.
§ 2º Para cada grupo de 5 a 8 classes num mesmo local será
criado um novo cargo de Assistente de Diretor e para cada dez classes um cargo
de Diretor.
CAPÍTULO
IV
DAS
SUBSTITUIÇÕES
Art. 15 Observados os requisitos, legais haverá substituição
durante o impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas de educação
do Quadro do Magistério.
§ 1º O substituto terá sempre seu contrato de trabalho
condicionado ao retorno do ocupante do cargo.
§ 2º Para atender às substituições dos docentes da Pré-Escola
e das 1ªs à 4ªs séries, cada uma das unidades escolares com cinco classes e
menos de dez classes dessas modalidades manterá um professor auxiliar em
jornada de vinte horas aulas semanais de trabalho, na escola, e mais um para
cada grupo de dez classes.
§ 3º A contratação, remuneração e funções do professor
auxiliar serão conforme segue:
I - DA CONTRATAÇÃO:
1 - Será contratado de acordo com
a classificação em concurso;
2 - O funcionário não perderá sua
prioridade na escala de classificação em concurso no caso de ocorrer vaga
durante seu período de auxiliar.
II - DA REMUNERAÇÃO:
1 - O PA será remunerado com 80%
da referência inicial de Professor I ou III, segundo o caso;
2 - Quando o PA reger classes por
mais de 15 dias letivos do mês, seus vencimentos serão proporcionais.
III - DAS FUNÇÕES:
1 - Reger Classes na falta dos
professores titulares;
2 – Quando não estiver regendo
classes desenvolverá as funções a seguir relacionadas:
a) prestar apoio pedagógico aos
docentes em exercício;
b) preparar materiais pedagógicos
para os docentes em exercício;
c) acompanhar os docentes em
atividades extracurriculares;
d) desempenhar outras funções
pedagógicas atribuídas pelo Diretor da Escola.
CAPÍTULO
V
DA
REMOÇÃO
Art. 16 A remoção dos integrantes do Quadro do Magistério
Municipal processar-se-á no final do ano, com posse no início do ano.
§ 1º As inscrições para remoção serão abertas no mês de
novembro de cada ano e coordenadas pela Comissão de Concursos do QMMU que
fixará a classificação em todas as escolas até o dia 10 de dezembro.
§ 2º A classificação será feita por antiguidade e, em havendo
empate, o desempate ocorrerá por habilitação, títulos, encargos e idade.
§ 3º A atribuição das vagas de remoção ocorrerá no primeiro
dia útil de fevereiro, em sessão solene presidida pelo Secretário de Educação e
a Comissão de Concurso do QMMU.
§ 4º Serão oferecidas, no concurso de remoção, as vagas
iniciais e as potenciais.
§ 5º O concurso de remoção precederá ao concurso de ingresso
e neste serão oferecidas as vagas remanescentes do concurso de remoção.
§ 6º As vagas que surgirem durante o transcorrer de cada
exercício serão oferecidas pela ordem, aos Professores
auxiliares e os classificados no concurso de ingresso que as ocuparão em
caráter temporário e serão consideradas vagas iniciais para o concurso de
remoção.
§ 7º Os candidatos a que se refere o parágrafo anterior terão
que se inscrever, obrigatoriamente, no concurso de remoção.
PERMUTA
Parágrafo Único. Os candidatos que se interessarem permutar, o poderão
fazer desde que fiquem 3 (três) anos sem nova permuta.
CAPÍTULO VI
DA
VACÂNCIA DE CARGOS
Art. 17 A vacância dos cargos do Quadro do Magistério ocorrerá
nas seguintes hipóteses:
I - Por falecimento do ocupante;
II - Por aposentadoria voluntária
ou compulsória de seus ocupantes;
III - Por exoneração a pedido do
ocupante;
IV - Por posse em outro cargo de
remuneração superior;
V - Por demissão após provada e julgada a justa causa de acordo com a CLT;
VI - Por abandono do ocupante após transcorrido o prazo legal;
VII - Por promoção.
CAPÍTULO
VII
DAS
JORNADAS DE TRABALHO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 18 Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às
jornadas de trabalho a seguir especificadas: Jornada I, Jornada II, Jornada III
e Jornada IV.
Art. 19 As jornadas de trabalho a que se refere o artigo
anterior terão as seguintes durações:
- Jornada I – 16 + 4 h/a semanais
- Jornada II – 20 + 5 h/a
semanais
- Jornada III – 25 + 6 h/a
semanais
- Jornada IV – 32 + 8 h/a
semanais
Art. 20 Quando o número de aulas ministradas pelo Professor III
não atingir os limites de jornada I, sua jornada será considerada como reduzida
e o número de horas-atividade estabelecido de acordo com a escala do artigo
desta Lei.
Parágrafo Único. Nas Classes iniciais de 1º grau (1ª a 4ª) sempre que for
necessário, haverá aulas de reforço (1ª e 2ª) e (3ª e 4ª) ministradas por
professores habilitados, já pertencentes ao quadro da escola,
observado o critério de tempo de serviço para atribuição aos
interessados não passando do limite da carga horária prevista neste Estatuto.
Art. 21 As aulas que, por exigências do horário ou outras
necessidades da escola, ultrapassem os limites das jornadas serão remuneradas
como horas-aula excedentes e terão direito a 25% de horas-atividade.
Art. 22 A jornada semanal de trabalho é constituída de horas-aula
e horas-atividade.
Art. 23 O tempo destinado a
horas-atividade será de 25% do total da jornada de acordo com a escala a seguir
estabelecida:
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§ 1º As horas-atividade serão desenvolvidas em lugar de livre
escolha do professor e destinadas à preparação de aulas, correção de provas e
pesquisas.
§ 2º Os professores que deixarem de cumprir os prazos
estipula dos pela direção para entrega de documentos relativos ao bom andamento
da escola serão advertidos, por escrito, com um prazo para entrega dos
documentos, na 1ª vez. Serão descontadas as suas horas-atividade em caso de
reincidência.
Seção II
Da Jornada De Trabalho Dos Especialistas De Educação
Art. 24 A jornada de trabalho do Supervisor de Ensino e
Especialistas de Educação é integral:
I - Jornada integral de trabalho
é de 40 horas relógio semanais, ou seja, 40 horas-aula;
II - O Assistente de Diretor
poderá optar por 30 horas relógio semanais desde que o
Diretor aprove, ou seja, 36 horas-aula.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos Especialistas de Educação, nas
escolas municipais, que funcionem em dois ou três períodos, será distribuída de
tal modo que a escola esteja sempre convenientemente assistida.
Seção III
Dos Limites Das Jornadas De Trabalho
Art. 25 As reuniões pedagógicas, quando realizadas fora do
horário de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério serão remuneradas
com tantas horas-aula quantas forem as unidades resultantes
da divisão de duração da reunião pela duração da hora aula da escola.
Parágrafo Único. As frações iguais ou superiores a 1/3 de duração da
hora-aula serão computadas como um inteiro, sendo desperdiçadas
as menores.
Art. 26 Qualquer solicitação aos componentes do Quadro do
Magistério para desempenho de atividades ou serviços, não incluídos em suas
jornadas de trabalho, serão remuneradas como horas-aula extraordinárias e
dependerão de sua anuência.
Parágrafo Único. Na ocorrência de aulas excedentes em qualquer das escolas
municipais e em havendo professor contratado com habilitação e disponibilidade
em alguma Escola Municipal, ser-lhe-ão oferecidas estas aulas, antes de proceder nova contratação. Havendo vários candidatos, eles
serão classificados por antiguidade e títulos.
CAPÍTULO
VIII
DA
REMUNERAÇÃO
Art. 27 A remuneração dos professores será fixada pelo número de
aulas semanais, de conformidade com os horários (CLT, art. 320).
§ 1º O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para
este efeito, cada mês constituído de cinco semanas.
§ 2º As aulas não ministradas pelos professores serão
descontadas dos vencimentos destes, no mês seguinte em que ocorreram as faltas.
§ 3º O trabalho noturno terá remuneração 20% superior ao
trabalho diurno.
§ 4º Para efeito desta Lei será considerado como trabalho
noturno o desenvolvido a partir das 19:00 horas.
Art. 28 Os vencimentos de cada um dos integrantes do Quadro do
Magistério serão fixados de acordo com a sua jornada de trabalho, em tabela
numérica, de 01 a 37 que integrará esta Lei.
Art. 29 Os vencimentos dos funcionários do Quadro do Magistério
somente poderão ser reduzidos, quando o interessado solicitar por escrito
diminuição da jornada ou quando o funcionário voltar a seu cargo de origem,
após exercer o cargo de Diretor de Escola ou de Assistente de Diretor de
Escola.
§ 1º Durante o ano letivo não poderá ser reduzida a carga
horária do professor, a menos que ele peça por escrito.
§ 2º Quando o professor estiver em uma jornada de sua opção e
por qualquer motivo estas aulas forem canceladas (no início do ano) ele
completará sua jornada em outra Escola Municipal na disciplina que lhe é
própria e/ou em outra correlata.
CAPÍTULO
IX
DAS
PROMOÇÕES AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 30 Os integrantes do Quadro do Magistério poderão ascender
na escala de referências salariais de acordo com os critérios estabelecidos
neste capítulo.
Seção I
Da Promoção Por Assiduidade
Art. 31 O integrante do Quadro do Magistério será promovido para
a referência imediatamente superior àquela em que estiver enquadrado, desde que
atinja três pontos por assiduidade.
Art. 32 A contagem dos pontos referidos no artigo anterior processar-se-á
da seguinte forma:
I - Para os Professores I e III:
a) até 5% de faltas nas aulas
previstas para cada professor - um ponto por ano;
b) de 6% a 10% de faltas nas
aulas previstas para cada professor - meio ponto por ano;
c) os professores contratados até
1º de março de cada ano, terão sua frequência
computada para efeitos de assiduidade como se contratados estivessem desde 1º
de janeiro.
II - Para os Especialistas em
Educação:
a) até 5
faltas/dia, por ano - um ponto por ano;
b) de 6 a 10 faltas/dia, por ano
- meio ponto por ano.
§ 1º Para fins de apuração de frequência nos termos deste
artigo, será considerado como ano, o período de primeiro de janeiro a trinta e
um de dezembro.
§ 2º A contagem dos pontos por assiduidade terá efeito retroativo
à data de contratação inicial de cada funcionário, excetuando-se o item c do
mesmo artigo.
Art. 3º Serão considerados como de efetivo exercício, para fins
de apuração da frequência, para fins de assiduidade, inicialmente, os
afastamentos expressos nesta Lei.
Parágrafo Único. Os afastamentos com atestado médico, licença saúde,
licença para tratamento de pessoas da família, faltas justificadas e
injustificadas serão consideradas como falta aula ou falta dia para efeitos de
promoção por assiduidade. Seis faltas aula, serão
consideradas uma falta dia.
Art. 34 Os pontos obtidos serão registrados, anualmente, no
prontuário do integrante do Quadro do Magistério, na escola, e quando
completarem três pontos, a Direção da Escola informará à Seção do Pessoal da
Secretaria de Administração da Municipalidade, para que seja processada a
promoção.
Seção II
Da Promoção Por Aperfeiçoamento Profissional
Art. 35 O integrante do Quadro do Magistério será promovido em função
de seu aperfeiçoamento profissional, de acordo com os seguintes critérios:
I - O
Professor I, que possuir Licenciatura de Curta Duração ou quando concluir, será promovido em duas referências;
II - O
professor I, que possuir Curso de Grau Superior, em nível de Licenciatura
Plena, ou quando o concluir, será promovido em quatro
referências;
III - O
integrante do Quadro do Magistério, que concluir o Curso de Mestrado, será
promovido em duas referências;
IV - O
integrante do Quadro do Magistério, que concluir o Curso de Doutorado, será
promovido em quatro referências;
V - O
integrante do Quadro do Magistério, que possuir duas ou mais Licenciaturas
Plena será promovido em uma referência por cada uma que possuir, além da 1ª.
Art. 36 O integrante do Quadro do Magistério será promovido pela
participação em curso de curta duração, dentro de sua área de atuação, em uma
referência, quando somar cinco pontos de acordo com o seguinte critério:
I - Curso de especialização de
300 horas de duração: 5 pontos;
II - Curso de especialização com
carga de 180 horas: 3 pontos;
III - Curso de especialização com
60 horas de duração: 1 ponto;
IV - Curso de reciclagem e
treinamento com carga de 30 horas de duração: 1/2 ponto.
§ 1º As horas dos cursos serão somadas, mesmo as de menor
duração até atingir 300 horas.
§ 2º Os diplomas dos cursos de curta duração deverão ser
vistoriados e avaliados pela Comissão de Concursos do Quadro do Magistério.
§ 3º Os cursos já realizados pelos professores da rede
municipal de ensino terão efeito retroativo para as promoções previstas neste
artigo.
Seção III
Do Adicional Por Tempo De Serviço
Art. 37 A cada cinco anos de efetivo exercício em suas atividades
junto ao Quadro do Magistério Municipal, o integrante do referido Quadro fará
jus ao adicional referido na Lei Municipal nº 849/86 e ascenderá à referência imediatamente superior à que estiver enquadrado,
bem como a 6ª parte dos vencimentos integrais concedida aos 20 anos de
exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos (LOMU art.
104).
Art. 38 O integrante do Quadro do Magistério fará jus ao
adicional por tempo de serviço, quando afastado:
I - Para exercer o cargo de
Secretário de Educação;
II - Quando ocupar os cargos:
a) Setor de Expediente;
b) Escolas Municipais;
c) Seção de Administração
Escolar;
d) Seção de Assistência ao
Escolar e; e
e) Seção de Merenda e Transporte
Escolar.
III - Quando no exercício de
mandato eletivo- municipal, estadual ou federal.
CAPÍTULO
X
DAS
LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS FÉRIAS
Seção I
Das Licenças E Afastamentos
Art. 39 Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal terão direito
a licenças e afastamentos nas formas estabelecidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT e os previstos nesta Lei.
Art. 40 Aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal que tiverem
mais de três anos de tempo de serviços, poderá ser deferido pela Secretaria de
Educação com um interstício de 5 anos, um afastamento
com prejuízo dos vencimentos e vantagens, por um período de dois anos.
Art. 41 Serão considerados de efetivo exercício, para todos os
fins e efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço
em virtude de:
I - Férias;
II - Casamento, até nove dias;
III - Falecimento do cônjuge,
filhos, pais e irmãos, até nove dias;
IV - Falecimento do sogro,
padrasto, madrasta, avós, netos e tios, até dois dias;
V - Seis dias por ano desde que
não ultrapasse um dia por mês;
VI - Outros afastamentos
previstos na CLT;
VII - Serviços obrigatórios por
Lei;
VIII - Quando a serviço da Escola
para freqüentar cursos, congressos, reuniões,
certames, competições esportivas, etc.
Seção II
Das Férias
Art. 42 Os docentes, em exercício nas unidades escolares, gozarão
férias de acordo com o calendário escolar.
§ 1º As férias dos docentes estabelecidas pela CLT serão
gozadas de 02 a 31 de janeiro de cada ano, acrescidas de 1/3 de seus
vencimentos nos termos da Constituição Federal.
§ 2º Os dias de férias escolares excedentes ao mês de férias
regulamentares dos docentes, considerar-se-ão como dias de recesso escolar.
§ 3º Durante os recessos escolares, poderão ser convocados os
docentes, para cursos de reciclagem, treinamento e aperfeiçoamento, desde que
constantes no "Plano de Curso", com datas e horários especificados na
"Semana de Planejamento" de cada ano, e com validade até a
"Semana de Planejamento" do ano seguinte.
§ 4º Os Especialistas de Educação terão, além das férias
regulamentares, dispensa do ponto, por dez dias úteis, durante o recesso
escolar do mês de julho.
CAPÍTULO
II
DA
ACUMULAÇÃO
Art. 43. Observado o disposto na Constituição da República e
sempre que exista compatibilidade de horário será permitida a acumulação aos
integrantes do Quadro do Magistério.
§ 1º Para o professor municipal que também é funcionário
estadual a legalidade da acumulação será decidida pela Comissão Permanente de
Acumulação de Cargos (CPAC).
§ 2º A legalidade da acumulação de cargos pela PMU será
decidida pela Comissão de Concurso, baseados nos seguintes critérios:
a) compatibilidade de horário;
b) um cargo de especialista em
jornada completa com 30 horas semanais com uma jornada I ou II docente;
c) um cargo docente de jornada
III com outro docente de jornada I ou II;
d) um cargo de vereador,
funcionário público, servidor federal ou municipal, tanto estatutário como
celetista ou contratado a título precário, com um cargo docente em jornada I,
II ou III de trabalho docente;
e) um especialista de educação ou
professor aposentado pela PMU com um cargo docente em jornada I, II ou III;
f) quando os dois cargos forem do
OMMU da PMU, não. pode ser ultrapassado os limites da
carga horária estabelecida neste Estatuto.
§ 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á aos aposentados,
reformados ou licenciados com vencimentos, do serviço público federal, estadual
municipal, assim como aos funcionários das autarquias e companhias estatais.
CAPÍTULO
XII
DOS
DIREITOS E DOS DEVERES
Seção I
Dos Direitos
Art. 44 Além dos direitos previstos nos Regimentos Internos das
escolas municipais, na Consolidação das Leis do Trabalho e em outras normas,
são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal:
I - Ter a seu alcance informações
educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos, bem como,
contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu
desempenho profissional e à ampliação de seus conhecimentos;
II - Ter assegurado a oportunidade de freqüentar
cursos de formação, atualização e especialização profissional a juízo do
superior imediato;
III - Dispor, no ambiente de
trabalho, de instalações e materiais técnicos pedagógicos suficientes e
adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;
IV - Ter liberdade de escolha e
de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de
avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios
psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e, a
construção do bem comum;
V - Receber remuneração de acordo
com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho
conforme estabelecido nesta Lei;
VI - Receber remuneração por
serviço extraordinário quando convocado para tal fim de acordo com a legislação
em vigor;
VII - Receber, através dos
serviços especializados de Educação, assistência ao serviço profissional;
VIII - Participar do Conselho de
Escola e dos estudos e deliberações que afetem o processo educacional;
IX - Participar do processo de
planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
X - Ter garantida a permanência
na sala de aula e na escola, e não ser solicitado durante o período letivo para
cursos ou eventos que interfiram no bom andamento das atividades docentes;
XI - Reunir-se na unidade
escolar, para tratar de assuntos de interesse de categoria e da educação em
geral, sem prejuízo das atividades escolares;
XII - Formar associações de
classe e sindicatos ou associar-se aos existentes no município;
XIII - Ter garantido o direito de
petição ou defesa quando advertido, processado ou demitido.
Seção II
Dos Deveres
Art. 45 O integrante do Quadro do Magistério tem o dever
constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo moral funcional
adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações
previstas em outras normas e que não colidirem com esta Lei, deverão:
I - Conhecer e respeitar as Leis
e os Regimentos Internos das Escolas;
II - Preservar os princípios, os
ideais e as finalidades da Educação Brasileira em seu desempenho profissional;
III - Empenhar-se em prol do
desenvolvimento do aluno utilizando processos que acompanham o progresso
científico da educação;
IV - Participar das atividades
educacionais, que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
V - Comparecer ao local de
serviço com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência,
zelo e presteza;
VI - Manter espírito de
cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
VII - Incentivar a participação,
o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em
geral, visando a construção, de uma sociedade
democrática;
VIII- assegurar o desenvolvimento
do senso crítico e. da consciência política do
educando;
IX - Respeitar o aluno como
sujeito do processo educativo e comprometer-se com eficácia em seu aprendizado;
X - Comunicar à autoridade
imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou
às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
XI - Zelar pela defesa dos
direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
XII - Fornecer elementos para a
permanente atualização de seus assentamentos, junto aos órgãos da
Administração;
XIII - Considerar os princípios
psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as
diretrizes da Política Educacional na escola e utilização de materiais,
procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo
ensino-aprendizagem;
XIV - Participar do Conselho de
Escola e da Associação de Pais e Mestres sempre que indicado por seus pares,
para postos desses organismos;
XV - Participar do processo de planejamento,
execução e avaliação das atividades escolares;
XVI - Reivindicar das autoridades
o respeito à legislação.
CAPÍTULO
XIII
DO
CONSELHO DE ESCOLA
Art. 46 O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, será
presidido pelo Diretor de Escola, terá no mínimo vinte e no máximo quarenta
membros eleitos, anualmente, no mês de março, conforme segue:
I - Em escolas com até vinte
classes, vinte membros;
II - Em escolas com vinte a
trinta classes, trinta membros;
III - Em escolas com mais de trinta
classes, quarenta membros.
§ 1º O Conselho de Escola, quanto a seus membros, será
composto conforme segue:
I – 40% de Docentes;
II - De Especialistas de Educação
excetuando-se o Diretor de Escola;
III – 5% de outros funcionários;
IV – 25% de pais de alunos;
V – 25% de alunos.
§ 2º Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos
entre seus pares mediante processo eletivo presidido pelo Diretor da Escola e
registrado em ata.
§ 3º Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá
também dois suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências é
impedimentos.
§ 4º Os representantes dos alunos terão sempre direito a voz e
voto, salvo nos assuntos que por força legal, sejam restritos aos que estiverem
no gozo de capacidade civil.
§ 5º Nas unidades escolares da Pré-Escola os alunos não terão
representatividade, sendo substituídos por mais 25% de pais.
§ 6º São atribuições do Conselho de Escola:
I - Deliberar sobre:
a) diretrizes e metas da Unidade
Escolar;
b) alternativas de solução para
os problemas de natureza administrativa e pedagógica;
c) projetos de atendimento
psicopedagógicos e material aos alunos;
d) programas especiais visando a integração escola – família - comunidade;
e) criação, regulamentação e
supervisão das instituições auxiliares;
f) prioridades para aplicação de
recursos da Escola e das instituições auxiliares;
g) penalidades disciplinares aos
alunos infratores nos casos graves como transferência compulsória e expulsão.
II - Elaborar o calendário, o
regimento escolar e participar da elaboração de plano anual de trabalho
observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação
pertinente;
III - Apreciar o desempenho geral
da Escola em face das diretrizes e metas estabelecidas.
§ 7º Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá acumular
votos, não sendo também permitidos votos por procuração.
§ 8º O Conselho da Escola deverá reunir-se, ordinariamente
quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor
da Escola ou por proposta de, no mínimo 1/3 de seus membros.
§ 9º As deliberações do Conselho de Escola, que constarão de
atas, serão publicadas e adotadas em havendo maioria simples, presente a
maioria absoluta de seus membros, sem contar, nessa maioria, o Diretor de
Escola.
§ 10 As reuniões do Conselho de Escola serão sempre convocadas
com, no mínimo, cinco dias de antecedência através de comunicações individuais
a cada um de seus membros.
CAPÍTULO
XIV
DA
COMISSÃO DE CONCURSOS
Art. 47 A Comissão de Concursos, que atenderá necessidades
funcionais e profissionais do Quadro do Magistério Municipal, será presidida
pelo Secretário de Educação, e terá seis membros,
eleitos por seus pares, sendo dois de cada grau de ensino mantido pela
Prefeitura Municipal na reunião do planejamento escolar.
§ 1º Os professores de cada grau de ensino elegerão os dois
representantes de seu grau em eleição direta e secreta.
§ 2º A duração dos mandatos dos membros eleitos para a
Comissão será de dois anos, podendo estes ser
reconduzidos por mais três vezes consecutivas e dez intercaladas.
§ 3º São atribuições da Comissão de Concursos:
I - Regulamentar, aplicar e
executar os concursos a serem aplicados para o ingresso no Quadro do Magistério
Municipal, bem como Concurso de Remoção;
II - Avaliar os certificados dos cursos
de curta duração e atribuir-lhes ou não os pontos;
III - Opinar sobre o planejamento
anual da Secretaria de Educação e participar de sua execução;
IV - Opinar sobre a legalidade
das acumulações dos funcionários municipais e não estaduais.
§ 4º Os integrantes da Comissão elegerão anualmente um
secretário e reunir-se-ão uma vez por mês ordinariamente e extraordinariamente,
quando convocados pelo secretário de Educação ou 1/3 de seus membros.
§ 5º Os integrantes da Comissão serão remunerados por seus
serviços com tantas aulas excedentes quantas forem as
horas de trabalho.
§ 6º A Comissão entrará em recesso nos meses de janeiro e
julho.
§ 7º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria
simples desde que presente a maioria absoluta de seus membros e conte em ata.
CAPÍTULO
XV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 O cargo de Secretário de Educação da Prefeitura
Municipal de Ubatuba será ocupado por educador qualificado, de preferência
integrante do Quadro do Magistério Municipal.
Art. 49 Ficam criados por esta Lei, para as escolas existentes
no Município, os seguintes cargos de provimento pelo senhor Prefeito Municipal:
I - Diretor de Escola;
II - Assistente de Diretor de
Escola;
III - Orientador Educacional;
IV - Coordenador Pedagógico;
V - Psicólogo;
VI - Secretário de Escola;
VII - Inspetor de alunos (1 para cada 10 classes).
§ 1º Fica, igualmente, na forma deste artigo, criado para
cada grupo de cinco escolas, um cargo de Supervisor de Ensino.
Art. 50 Os professores tornados estáveis pela Constituição 88,
terão garantida por esta Lei uma jornada de trabalho docente,
e em havendo aulas disponíveis de sua habilitação serão obrigados a
assumi-las, dentro de sua jornada.
§ 1º Nos casos em que o nº de aulas não seja suficiente para
atendê-los prestarão tantas horas de serviço, na escola, quanto seja a
diferença entre as aulas ministradas e as 16 da jornada I.
§ 2º Na ocorrência de aulas excedentes livres em qualquer das
escolas municipais e em havendo professores com disponibilidades e com
habilitação, ser-lhes-ão oferecidas estas aulas, para completar sua jornada
e/ou como aulas excedentes.
§ 3º Existindo vários candidatos preceder-se-á a classificação
por critérios de habilitação específica, antiguidade e títulos.
Art. 51 Com a entrada em vigor desta Lei, ficam
para o próximo ano (1991) os professores das EMEIs
classificados em lista única, por antiguidade, e a partir desta data, as classes
serão atribuídas nas respectivas sedes, podendo trocar de sede somente por
remoção ou permuta.
Art. 52 Nos casos em que as alterações curriculares determinarem
a supressão de uma disciplina ou a diminuição do número de aulas, o professor
será aproveitado para ministrar aulas de outras disciplinas para as quais
esteja habilitado, ou prestará serviços correlatos ao seu cargo.
Art. 53 Em havendo supressão de classe o professor será
aproveitado em outra unidade escolar, onde existir vaga. Em não havendo vaga o
professor ficará em disponibilidade da Educação.
Art. 54 Os Diretores e Assistentes de Diretor que foram nomeados
em comissão ou designados sem a existência do cargo correspondente e que são
estáveis por lei, terão direito de escolha de novas classes/aulas vagas nas
escolas da PMU desde que possuam habilitação para tal.
Art. 55 Com a entrada em vigor desta Lei, os Diretores e
Assistentes das Escolas Municipais ficam comissionados até 1992, com direito a
candidatar-se para 1993.
Art. 56 Os professores do QMMU que vierem a prestar o próximo
concurso de Especialista de Educação terão o prazo até 31 de dezembro de 1991
para atender os requisitos exigidos pelo artigo 9º desta lei.
Art. 57 Os Professores de Educação Física, em número de dois, que
exerciam as funções de Técnico Desportivo existentes no Quadro da extinta
Diretoria de Esportes e Recreação, ficam reenquadrados
como Professor III do Quadro da Seção de Assistência ao Escolar, em atendimento
à reorganização da estrutura funcional da Municipalidade (Lei Municipal nº
1030/90 e nº 1031/90).
Art. 58 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 26 de Setembro de 1990.
JOSÉ
NÉLIO DE CARVALHO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada na Seção de Arquivo e
Documentação da Secretaria de Administração, em 26 de setembro de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.
(Redação dada pela Lei n° 1498/1996)
TABELA NUMÉRICA
VENCIMENTOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
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(Redação dada pela Lei n° 1633/1997)
TABELA
NUMÉRICA
VENCIMENTOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VALOR DA HORA-AULA
|
REFERÊNCIA |
VALOR R$ |
|
01 |
5,05 |
|
02 |
5,30 |
|
03 |
5,57 |
|
04 |
5,85 |
|
05 |
6,14 |
|
06 |
6,45 |
|
07 |
6,77 |
|
08 |
7,11 |
|
09 |
7,46 |
|
10 |
7,83 |
|
11 |
8,23 |
|
12 |
8,64 |
|
13 |
9,07 |
|
14 |
9,52 |
|
15 |
10,00 |
|
16 |
10,50 |
|
17 |
11,02 |
|
18 |
11,58 |
|
19 |
12,16 |
|
20 |
12,76 |
|
21 |
13,41 |
|
22 |
14,07 |
|
23 |
14,77 |
|
24 |
15,51 |
|
25 |
16,29 |
|
26 |
17,10 |
|
27 |
17,96 |
|
28 |
18,85 |
|
29 |
19,80 |
|
30 |
20,79 |
|
31 |
21,83 |
|
32 |
22,92 |
|
33 |
24,06 |
|
34 |
25,26 |
|
35 |
26,52 |
|
36 |
27,84 |
|
37 |
29,23 |