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  Lei 1.576/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CESSÃO, POR AFASTAMENTO, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL, REGIDO PELA LEI 341/71, PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, JUNTO A OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO A OUTRO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO LIMITE E FORMA QUE DETERMINA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei341/1971 30/12/1971MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.926/2000 16/03/2000ALTERAArt. 1°

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