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Lei 474/1976 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/12/1976

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONAS E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	144/1968	02/01/1968	MENCIONA	art.,19

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	562/1979	18/04/1979	ALTERA	inciso VII do artigo 2º; inciso I do artigo 22; inciso I do artigo 26; inciso II do parágrafo único do artigo 34; artigo 36; artigo 45 e seus parágrafos
Lei	551/1979	29/01/1979	ALTERA	Seção III
Lei	505/1977	27/12/1977	MENCIONA
Lei	496/1977	21/11/1977	MENCIONA	artigos 74 e 75
Lei	477/1977	26/04/1977	MENCIONA
Lei	477/1977	26/04/1977	MENCIONA	Art.59, inciso II e seus parágrafos
Lei	475/1977	28/01/1977	ALTERA	Inciso II, letra "a" e inciso III, letra "c", do Art. 27; Inciso II, letra "a", Inciso III, letra "a", Inciso III, letra "b", Inciso III, letra "c", Inciso IV, letra "a", Inciso IV, letra "b", do Art. 28; Inciso II, letra "a", Inciso III, letra "a", Inciso III, letra "b", Inciso III, letra "c", Inciso IV, letra "a", Inciso IV, letra "b", Inciso IV, letra "c", do Art. 29; Inciso II, letra "a", Inciso II, letra "b", Inciso II, letra "c", Inciso III, letra "a", Inciso III, letra "b", Inciso III, letra "c", Inciso IV, letra "a", Inciso IV, letra "b", Inciso IV, letra "c", do Art. 30; Inciso II, letra "a", Inciso III, letra "a", Inciso III, letra "b", Inciso IV, letra "a" do Art. 31; Inciso II, letra "b", Inciso III, letra "c", Inciso III, letra "d", Inciso IV, letra "b", do Art. 32; Inciso II, letra "a", Inciso III, letra "a", Inciso IV, letra "a", Inciso IV, letra "b", Parágrafo Único do Art. 33; Parágrafo único do Art. 34; Art. 36; Caput Art. 37; Caput e Parágrafo 2º do Art. 38.
Lei	475/1977	28/01/1977	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 31; Parágrafo único ao Art. 33; Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 37.

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