Ementa: ALTERA A LEI 474, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976, NOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/1977

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei474/1976 24/12/1976ALTERAInciso II, letra "a" e inciso III, letra "c", do Art. 27; Inciso II, letra "a", Inciso III, letra "a", Inciso III, letra "b", Inciso III, letra "c", Inciso IV, letra "a", Inciso IV, letra "b", do Art. 28; Inciso II, letra "a", Inciso III, letra "a", Inciso III, letra "b", Inciso III, letra "c", Inciso IV, letra "a", Inciso IV, letra "b", Inciso IV, letra "c", do Art. 29; Inciso II, letra "a", Inciso II, letra "b", Inciso II, letra "c", Inciso III, letra "a", Inciso III, letra "b", Inciso III, letra "c", Inciso IV, letra "a", Inciso IV, letra "b", Inciso IV, letra "c", do Art. 30; Inciso II, letra "a", Inciso III, letra "a", Inciso III, letra "b", Inciso IV, letra "a" do Art. 31; Inciso II, letra "b", Inciso III, letra "c", Inciso III, letra "d", Inciso IV, letra "b", do Art. 32; Inciso II, letra "a", Inciso III, letra "a", Inciso IV, letra "a", Inciso IV, letra "b", Parágrafo Único do Art. 33; Parágrafo único do Art. 34; Art. 36; Caput Art. 37; Caput e Parágrafo 2º do Art. 38.
Lei474/1976 24/12/1976INCLUIParágrafo único ao Art. 31; Parágrafo único ao Art. 33; Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 37.

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