Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO IV, BEM COMO AS ALTERAÇÕES NUMÉRICAS DOS ARTIGOS: 73, 74, 75, 76, 77 E 78 DO CAPÍTULO V E DOS ARTIGOS: 79, 80, 81 E 82 DO CAPÍTULO VI, DA LEI Nº 474, DE 24/12/76 - LEGISLAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.