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  Lei 2.666/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.226/2002 27/08/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei2.060/2001 30/05/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei1.644/1997 08/10/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei1.596/1997 03/07/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.154/2019 28/03/2019ALTERAArt. 3º
Lei4.027/2017 20/10/2017ALTERAart. 3º, caput
Lei2.673/2005 05/05/2005MENCIONA

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