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  Lei 4.154/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.666/05, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.673/05, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4027/17, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.027/2017 20/10/2017MENCIONA
Lei2.673/2005 05/05/2005MENCIONA
Lei2.666/2005 04/04/2005ALTERAArt. 3º

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