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  Lei 1.164/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.060/1990 07/12/1990MENCIONA
Lei1.030/1990 28/05/1990INCLUISecretaria de Esportes e Lazer - SEL
Lei1.030/1990 28/05/1990EXCLUISecretaria de Turismo e Esportes - SET
Lei1.031/1990 28/05/1990EXCLUIcargos constantes do Quadro de Cargos Públicos de Provimento em Comissão
Lei1.031/1990 28/05/1990INCLUIcargos junto ao Quadro de Cargos públicos de Provimento em Comissão

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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