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  Lei 4.013/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 4º, SUAS ALÍNEAS E ACRESCENTA O § 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 818/86 QUE ALTEROU A LEI 689/83, QUE CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei818/1986 11/04/1986ALTERA"caput" do art. 4º e suas alíneas
Lei818/1986 11/04/1986INCLUI§ 5º
Lei689/1983 21/09/1983MENCIONAFundo Social de Solidariedade

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