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  Lei 3.165/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 840, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE COMÉRCIO NAS PRAIAS, E O § 3º DO ART. 14, DA LEI Nº 1294/93, QUE TRATA SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2008

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Lei1.294/1993 05/10/1993MENCIONA
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA§ 3º do art. 14
Lei840/1986 05/11/1986ALTERA§ 2º do art. 1º;
Lei840/1986 05/11/1986MENCIONA

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