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  Lei 2.892/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2006

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Lei4.380/2021 26/04/2021INCLUIArtigo 153-A, §§ 1° e 2°
Lei4.350/2020 16/12/2020MENCIONA
Lei4.276/2020 02/04/2020MENCIONAalínea D do inciso II do Art. 129 e Inciso II do Art. 251
Lei4.137/2018 20/12/2018REVOGAart. 12
Lei3.835/2015 13/05/2015MENCIONAArt. 192, Inciso I e II
Lei3.027/2007 07/12/2007MENCIONAartigo 264
Lei Complementar30/2024 11/09/2024ALTERAart. 12; art. 272; e art. 289
Lei Complementar30/2024 11/09/2024INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 289
Lei Complementar30/2024 11/09/2024MENCIONA

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