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  Lei 4.137/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Urbano de Ubatuba e revoga dispositivos da Leis 1.103/91 e 2.892/06.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.892/2006 15/12/2006REVOGAart. 12
Lei1.103/1991 04/11/1991REVOGA parágrafo único e o inciso II do art. 7º; o art. 10 e seus incisos
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONA

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