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  Lei 4.421/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2021

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2033054-54.2022.8.26.000026/10/2022 Tribunal de Justiça do EstadoAção Direta de Inconstitucionalidade o § 2º do art. 16

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.995/2007 15/10/2007MENCIONAVIII, VI do Art. 114 e caput

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.595/2024 07/02/2024ALTERACaput, Incisos I, II e III, do § 5° do art. 25
Lei4.595/2024 07/02/2024INCLUIAlíneas A e B, do § 6°, do Art. 25
Lei4.493/2022 18/04/2022ALTERACaput do Art. 22; Caput do Art. 25 e incisos I, II; § 1° e § 2° do Art. 25; Anexo I
Lei4.493/2022 18/04/2022INCLUI§5º e os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao Art. 22; Inciso I, II, III, IV ao § 1° do Art. 25; §§ 3°, 4°, 5° 6° e § 7° ao Art. 25

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