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  Lei 3.288/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2009

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.209/2009 14/08/2009MENCIONAincisos I e II do art. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.349/2010 21/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Lei3.345/2010 21/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente; presente orçamento
Lei3.332/2010 30/09/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Lei3.331/2010 30/09/2010MENCIONAOrçamento Vigente; presente orçamento
Lei3.329/2010 27/08/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Lei3.314/2010 31/05/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Lei3.312/2010 21/05/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Lei3.309/2010 05/05/2010MENCIONAOrçamento Vigente; presente orçamento
Lei3.300/2010 03/03/2010MENCIONAOrçamento Vigente; presente orçamento

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