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  Lei 3.209/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.288/2009 29/12/2009MENCIONAincisos I e II do art. 25
Lei3.287/2009 29/12/2009MENCIONAart. 34

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