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  Lei 3.282/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, E REESTRUTURA OS CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF POR INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.995/2007 15/10/2007MENCIONAart. 188; art. 77;
Lei2.752/2005 22/12/2005MENCIONA
Lei2.752/2005 22/12/2005INCLUIinciso II-A e inciso II-A.1 ao art. 25; Cargos ao Anexo II
Lei1.031/1990 28/05/1990MENCIONAAnexo I
Lei1.031/1990 28/05/1990ALTERANomenclatura do Cargos de Fiscal de Tributos para Inspetor Fiscal de Rendas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.541/2023 09/01/2023ALTERA§1° do art. 13;'caput' e os §§ 1°, 2° e 3° do art. 21-A; caput do art. 26 ; caput do art. 27; Art. 32-A
Lei4.541/2023 09/01/2023REVOGA§ 5° do art. 14
Lei4.541/2023 09/01/2023INCLUI§7° do Art. 21-A
Lei4.519/2022 06/10/2022MENCIONAArt. 25
Lei4.245/2019 19/12/2019ALTERAEmenta; Art. 1°; § 1° do Art. 1°; Art. 4°; § 1° do Art. 4°; Art. 5°; § 1° do Art. 5°; § 2° do Art. 5°; § 3° do Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Inciso II do § 4° do Art. 7°; § 5° do Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Parágrafo único do Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 1
Lei4.245/2019 19/12/2019REVOGAArt. 2°
Lei4.245/2019 19/12/2019INCLUI§ 3° do Art. 21-A; Parágrafo único ao Art. 24
Lei3.808/2014 17/12/2014ALTERAEmenta; termo “gerência” para “superior hierárquico” disposto na alínea "a" do art. 5º, no § 1º do art. 13, no § 3º do art. 17, nos arts. 20, 26, 28 e 29; "caput" do art. 6º; art. 8º; inciso I do art. 10; art. 16; art. 18; "caput" do art. 4º e §§ 1º e 2
Lei3.808/2014 17/12/2014REVOGAarts. 2º e 3º; art. 31; inciso II e alíneas do art. 10; alíneas ‘a’ a ‘i’ do § 1º do art. 4º; parágrafo úncio do art. 7º; alínea ‘a’ do § 4º do art. 14; art. 21
Lei3.808/2014 17/12/2014INCLUI§§ 1º, 2º e incisos I, II e III, §§ 3º, 4º, incisos I, II e III e § 5º ao art. 7º; § 3º e incisos I a V ao art. 13; § 5º ao art. 14; art. 21-A e §§1º ao 5º; arts.11-A, 24-A e 30-A; Art. 32-A e parágrafo único

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