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  Lei 1.349/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA - FUNDART SOB O REGIME ESTATUTÁRIO E DOS CONTRIBUINTES FACULTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1993 05/06/1993MENCIONAArt. 4º
Lei1.278/1993 05/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei775/1985 02/09/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei594/1979 30/11/1979REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.650/2005 16/02/2005MENCIONA
Lei2.162/2002 24/01/2002MENCIONA
Lei2.162/2002 24/01/2002MENCIONAFundo Municipal de Aposentadorias e Pensões dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ubatuba
Lei2.012/2000 19/12/2000MENCIONA
Lei1.895/1999 16/12/1999ALTERA§5º e §6º do art. 37
Lei1.892/1999 10/12/1999ALTERAartigo 7º
Lei1.891/1999 08/12/1999MENCIONAartigo 76
Lei1.760/1998 27/10/1998INCLUIParágrafo 6º, para o artigo 37

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