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  Lei 2.162/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, DA CÂMARA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, INSTITUI PLANOS DE BENEFÍCIOS, ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.349/1994 29/03/1994MENCIONA
Lei1.349/1994 29/03/1994MENCIONAFundo Municipal de Aposentadorias e Pensões dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ubatuba
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei341/1971 30/12/1971MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.847/2006 21/09/2006MENCIONA
Lei2.650/2005 16/02/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei2.466/2003 29/12/2003INCLUIArt. 261-A

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