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Resolução 06/1972 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 28/12/1972

Origem

Poder Legislativo

Temas

CÂMARA MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	09/2001	31/10/2001	ALTERA	artigo 93
Decreto Legislativo	09/1992	07/10/1992	MENCIONA	Art. 53
Resolução	09/2022	14/12/2022	ALTERA	§ 2° do art. 38
Resolução	09/2023	20/12/2023	INCLUI	item 11 no artigo 105-A
Resolução	08/2001	04/10/2001	ALTERA	artigo 15
Decreto Legislativo	08/1992	07/10/1992	MENCIONA	Art. 53
Resolução	08/2002	02/10/2002	ALTERA	Art. 105-A;
Decreto Legislativo	07/1997	18/09/1997	MENCIONA	Art. 53
Resolução	07/1995	04/10/1995	ALTERA	Parágrafo único do art. 15
Resolução	06/1999	15/12/1999	MENCIONA	artigo 92
Resolução	06/2003	28/05/2003	INCLUI	Parágrafo único no Art. 105-A;
Resolução	06/2004	17/11/2004	ALTERA	"caput" do Art. 10; "caput" do Art. 11;
Resolução	06/2004	17/11/2004	INCLUI	Parágrafo único no Art. 10;
Resolução	05/2017	18/12/2017	ALTERA	§ 1º do Art. 15;
Resolução	04/1994	15/12/1994	ALTERA	artigo 5º
Resolução	04/1993	25/03/1993	INCLUI	§ 6º ao Artigo 141
Resolução	04/2020	09/12/2020	ALTERA	caput do Art. 15 e § 2°; Alínea "b" do § 1° do Art. 131;
Resolução	04/2020	09/12/2020	INCLUI	Alínea "g" ao § 4° do Art. 164
Resolução	04/2020	09/12/2020	EXCLUI	Cargos comissionados
Resolução	04/2008	28/11/2008	ALTERA	Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; e Art.19.
Resolução	04/2016	31/08/2016	ALTERA	Título do Capítulo III; Art. 190 ao 199;
Resolução	04/2016	31/08/2016	INCLUI	§§ 1º ao 7º no Art. 193; Incisos I ao III e §§ 1º ao 3º no Art. 194;
Resolução	04/2002	18/04/2002	MENCIONA	Art. 51 e inciso I;
Resolução	04/2003	27/03/2003	ALTERA	Art. 92;
Decreto Legislativo	03/2000	30/08/2000	MENCIONA	Art. 196
Resolução	03/1994	16/11/1994	ALTERA	parágrafo único do artigo 15
Resolução	03/1998	02/12/1998	ALTERA	Artigo 92
Resolução	03/1993	25/03/1993	ALTERA	Art. 136
Resolução	03/2020	26/08/2020	MENCIONA	art. 52
Resolução	03/2013	14/08/2013	MENCIONA	Art. 52;
Resolução	03/2017	14/06/2017	MENCIONA	Art. 51; Art. 52;
Resolução	03/2002	18/04/2002	MENCIONA	Art. 51 e inciso I;
Decreto Legislativo	20/2022	21/09/2022	MENCIONA	artigo nº 131, §1°, alínea "f "
Decreto Legislativo	02/1998	19/03/1998	MENCIONA	Art. 52, § 8º
Resolução	02/2001	29/03/2001	MENCIONA
Resolução	02/2001	29/03/2001	ALTERA	artigo 105-A
Resolução	02/2000	27/03/2000	INCLUI	§ 3°, ao artigo 61
Resolução	02/2000	27/03/2000	MENCIONA
Resolução	02/1993	11/03/1993	INCLUI	Expressão no Inciso I do Art. 154
Resolução	02/2003	12/02/2003	MENCIONA	art. 210
Resolução	02/2021	10/03/2021	REVOGA	§ 4º do Art. 38
Resolução	02/2007	28/06/2007	ALTERA	Art. 84;
Resolução	02/2007	28/06/2007	REVOGA	Parágrafo único do Art. 218.
Resolução	02/2010	25/05/2010	MENCIONA	§ 1º do Art. 15;
Resolução	02/2013	02/05/2013	ALTERA	"caput" do Art. 93;
Resolução	02/2014	22/08/2014	MENCIONA	Art. 52;
Resolução	02/2017	26/04/2017	MENCIONA	Art. 52;
Resolução	02/2018	28/02/2018	ALTERA	Art. 92;
Resolução	02/2004	12/03/2004	INCLUI	§ 4º no Art. 38;
Resolução	02/2022	17/02/2022	ALTERA	artigo 128
Resolução	16/2006	27/10/2006	ALTERA	inciso I, do Art. 154
Resolução	15/2006	06/10/2006	MENCIONA	Art. 10 e Art. 11
Resolução	14/2006	29/09/2006	ALTERA	"caput" e Parágrafo único do Art. 15;
Resolução	12/1993	22/12/1993	ALTERA	Art. 4º e Art. 5º
Resolução	12/2002	11/12/2002	INCLUI	Seção III-A e Art. 50-A;
Decreto Legislativo	11/2007	13/12/2007	MENCIONA	Art. 225
Resolução	11/1993	14/12/1993	ALTERA	Art. 15 e Parágrafo Único; § 5º do Art. 16; Parágrafo único do Art. 17
Resolução	11/2021	11/08/2021	ALTERA	§ 1º do art. 15
Decreto Legislativo	01/1985	03/06/1985	MENCIONA	Art. 53 e parágrafos
Decreto Legislativo	01/2013	19/06/2013	MENCIONA	Art. 196, Inciso II
Resolução	01/2001	17/02/2001	ALTERA	parágrafo único e artigo 18
Resolução	01/1994	06/05/1994	INCLUI	§ 5º ao artigo 94; § 1º ao artigo 99; § 3° ao artigo 136
Resolução	01/1994	06/05/1994	ALTERA	inciso V, do artigo 141; § 2º ao 5º do artigo 145; inciso II, do artigo 157; inciso IV, do artigo 157
Resolução	01/1993	13/01/1993	ALTERA	Art. 92 e §§ 3º e 4º do Art. 166
Resolução	01/1993	13/01/1993	REVOGA	Letras "a", "b", "c", "d" e "e" do § 4º do Art. 166
Resolução	01/2000	24/02/2000	MENCIONA	Art. 10; 24; 60; 61; 64
Resolução	01/2003	07/01/2003	ALTERA	Art. 61
Resolução	01/2003	07/01/2003	INCLUI	artigo 61, um parágrafo único
Resolução	01/2019	27/03/2019	MENCIONA	Regimento Interno
Resolução	01/2021	04/01/2021	REVOGA	§ 2º do Art. 15 e o caput; alínea "b" do § 1º do Art. 131 e Alínea "g" do § 4º do Art. 164
Resolução	01/2021	04/01/2021	REPRISTINA	§ 2º do Art. 15 e o caput; alínea "b" do § 1º do Art. 131
Resolução	01/2021	04/01/2021	MENCIONA
Resolução	01/2010	15/05/2010	ALTERA	caput do Art. 105-A e incisos 1, 3.2 e 9;
Resolução	01/2013	20/03/2013	ALTERA	Art. 37 e incisos I ao III;
Resolução	01/2013	20/03/2013	INCLUI	Incisos IV e V no Art. 37;
Resolução	01/2014	09/04/2014	MENCIONA	§ 1º do Art. 15;
Resolução	01/2015	18/03/2015	MENCIONA	Art. 52;
Resolução	01/2016	08/01/2016	ALTERA	§ 2º do Art. 11; § 2º do Art. 16; "caput" do Art. 18;
Resolução	01/2016	08/01/2016	MENCIONA	§ 2º do Art. 11; § 2º do Art. 16; "caput" do Art. 18;
Resolução	01/2019	27/03/2019	ALTERA	Art. 39-A
Resolução	01/2019	27/03/2019	INCLUI	Art. 39-B

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