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  Resolução 16/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ART. 154, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAartigo 25, inciso IV
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERAinciso I, do Art. 154

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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