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  Resolução 02/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 4º DO ART. 38, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, INCLUI O § 2º AO ART. 6º E ALTERA O INCISO VI DO ART. 16 DA RESOLUÇÃO 01/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2019 27/03/2019ALTERAParágrafo único em § 1º no Art. 6º; Inciso VI, do Art. 16.
Resolução01/2019 27/03/2019INCLUI§ 2º no Art. 6º.
Resolução06/1972 28/12/1972REVOGA§ 4º do Art. 38

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