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  Resolução 02/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA UM § 3º, AO ARTIGO 61 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CONDIÇÃO PARA A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DO QUADRO DE PESSOAL DESTA CASA DE LEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução06/1996 28/11/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAartigo 25, inciso IV
Resolução06/1972 28/12/1972INCLUI§ 3°, ao artigo 61
Resolução06/1972 28/12/1972MENCIONA

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