LEI Nº 3282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1° Fica instituído o Regime de Produtividade Fiscal para os Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, cuja atuação na gestão, direção e fiscalização de atividades tributárias contribua para a manutenção ou elevação da receita municipal, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Parágrafo Único. Fica alterada a atual denominação do cargo de Inspetor Fiscal de Rendas para Auditor Fiscal, mantida a atual estrutura de carreira. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 2º A nova denominação não implica na exclusão de quaisquer direitos, inclusive os de caráter remuneratório e de tempo de serviço, permanecendo inalteradas as respectivas datas utilizadas para a apuração de sua progressão.

§ 3º O Inspetor Fiscal de Rendas e o Fiscal de Postura serão lotados exclusivamente na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º Ficam criados os órgãos de lotação específicos de Gerência de Inspetoria Fiscal de Rendas e de Gerência de Fiscalização de Postura, diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Fazenda. (Dispositivo revogado pela Lei n° 4245/2019)

Art. 3º Altera a denominação dos cargos públicos de provimento efetivo, constantes no Anexo I da Lei nº 1.031 de 28 de maio de 1990, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e no Anexo I da Lei nº 1.037, de 16 de agosto de 1990, que acrescenta ao Anexo I cargos de provimento efetivo da Lei nº 1.031 de 1990 os cargos que especifica, passando de "Fiscal de Tributos", referência 10-A para "Inspetor Fiscal de Rendas", referência 10-A, mantida a quantidade. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

Art. 4º O Regime de Produtividade Fiscal será atribuído aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal, desde que em efetivo exercício na administração direta municipal, nos termos do art. 1° como estímulo ao desempenho das atividades que visem ao regular cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, e ao incremento de receita municipal, conforme art. 37, incisos XVIII e XXII e art. 39, § 7° da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 1° Para os efeitos deste artigo, considerar-se-ão como de efetivo exercício na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba o disposto no artigo 52, da Lei nº 2.995, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

a) Férias; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

b) Licença gala; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

c) Licença nojo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

d) Licença por acidente em serviço ou doença profissional; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

e) Convocação para serviços obrigatórios por lei: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

f) Faltas abonadas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

g) Licença à funcionária gestante; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

h) Licença especial; e, (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

i) Licença para tratamento de saúde. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

§ 2º Durante os afastamentos e licenças referidos no parágrafo anterior, a Gratificação de Produtividade Fiscal será calculada pela média dos valores percebidos a esse título nos 03 (três) meses anteriores ao da ocorrência do fato. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

Art. 5° Somente terão direito ao instituído nesta Lei os Auditores Fiscais atualmente em exercício na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba que optarem expressamente pelo Regime de Produtividade Fiscal, que assim concordam em: (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

I - cumprir jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos, atendendo a convocações extraordinárias, se for o caso, conforme determinação do superior hierárquico; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

II - não exercer outra atividade profissional, salvo as exceções dispostas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

a) Prestação de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos, se for o caso, a ser definido pelo superior hierárquico. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

b) não exercício de outra atividade pública ou privada.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se atividade proibida para os Auditores Fiscais: (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

I - a exercida na qualidade de empregado, profissional liberal, trabalhador autônomo, corretor e representante, excetuando-se as atividades relacionadas no§ 2º; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

II - as decorrentes da participação na gerência ou administração de empresas comerciais, industriais ou financeiras, bem como qualquer forma de atividade comercial, exceto na condição de acionista, sócio quotista e/ou comanditário, considerando-se as exceções do§ 2º; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

III - a resultante do exercício de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, ressalvados o mandato ou a função não remunerada desempenhados em entidades de comprovado objetivo filantrópico, cientifico, cultural, recreativo ou esportivo. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 2º Não se incluem entre as atividades proibidas aos Auditores Fiscais as referentes ao magistério, inclusive sob a forma de conferências e seminários, e as relacionadas a cursos, palestras e consultoria, desde que estas não sejam prestadas a contribuintes da Estância Balneária de Ubatuba e não conflitem interesses ou horários com o exercício do cargo na Prefeitura. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 3º A responsabilidade do funcionário que violar o disposto neste artigo será apurada sempre mediante processo administrativo e, para aplicação das penas observar-se-á o previsto no artigo 188 da Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 6º Os servidores integrantes do Regime de Produtividade Fiscal não terão direito a remuneração por serviço extraordinário e adicional noturno, e, se nomeados para cargos de confiança, cargos em comissão ou cargos de agente político, também não terão direito a funções gratificadas e a gratificações ou remunerações adicionais por conta das nomeações, quando, estando nestes cargos, optarem por receber a gratificação do regime de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 7° Onde se lê 'Inspetor Fiscal de Rendas', leia-se 'Auditor Fiscal’. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Parágrafo Único. A opção pela Gratificação de Produtividade Fiscal far-se-á em caráter definitivo, irretratável e irrevogável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

§ 1º A dispensa da marcação do ponto não desobriga o servidor do comparecimento à repartição durante o horário de expediente para o cumprimento de suas obrigações funcionais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3808/2014)

§ 2º As fraudes praticadas no registro de frequência ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão a seu autor, observado o disposto no Capítulo V da Lei nº 2.995, de 15 de outubro de 2007, a pena de: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3808/2014)

I - Advertência; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3808/2014)

II - Suspensão por 60 (sessenta) dias, na segunda ocorrência; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3808/2014)

III - Demissão/Exoneração, na terceira. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3808/2014)

§ 3º Recebendo o autor a conivência de terceiros, a estes será aplicada a mesma pena. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3808/2014)

§ 4º É de competência do superior hierárquico dos servidores de que trata esta Lei, sob pena de responsabilidade: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3808/2014)

I - A aferição dos pontos de produtividade fiscal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3808/2014)

II - a elaboração, mensal, da escala para os Auditores Fiscais para que pelo menos 1 (um) permaneça em sua respectiva Divisão para desenvolvimento de trabalhos internos, quando de escalas em grupo para diligências ou serviços externos. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

III - A fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho disposto na alínea 'a', do artigo 5º desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3808/2014)

§ 5º A opção pelo Regime de Produtividade Fiscal por parte dos Auditores Fiscais em exercício na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba far-se-á em caráter definitivo, irretratável e irrevogável mediante a entrega à Secretaria Municipal de Administração do "Termo de Adesão ao Regime de Produtividade Fiscal. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 8º Onde se lê 'Inspetor Fiscal de Rendas', leia-se 'Auditor Fiscal’. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º Em regulamentação ao artigo 37, inciso XXII e ao artigo 39, § 7° ambos da Constituição Federal, as atividades da Administração Tributária, constitucionalmente definidas como essenciais ao funcionamento do ente federativo, serão exercidas na Prefeitura de Ubatuba de forma exclusiva pelos Auditores Fiscais. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Parágrafo único. Competem privativamente aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal, em efetivo exercício de suas funções, as atribuições que integram as atividades de Administração Tributária, cujos objetivos são: (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

I - Os serviços relacionados ao lançamento tributário e seu aprimoramento;

II - O aperfeiçoamento da sistemática de fiscalização tributária;

III - O impedimento da evasão tributária;

IV - A repressão à fraude fiscal.

Art. 10 É de competência privativa do Auditor Fiscal, além de outras atribuições estabelecias por lei ou regulamento aplicável: (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

I - efetuar ou homologar lançamentos tributários; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

II - efetuar auditorias, análises, estudos, individualizações, revisões tributárias e outros procedimentos inerentes à Administração Tributária que necessitem de autoridade fiscal para sua realização; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

III - realizar levantamentos fiscais de ordem contábil, financeira, operacional e patrimonial em pessoas físicas e jurídicas, cuja competência tributária seja do Município; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

IV - realizar auditorias em atendimento à solicitação do Poder Judiciário ou do Ministério Público, para averiguação de irregularidades tributárias; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

V - emitir relatórios de fiscalização, débitos, arrecadação, lançamento e outros cabíveis, incluindo os requeridos pelos superiores hierárquicos; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

VI - emitir pareceres de caráter tributário, contábil e financeiro, bem como manifestações acerca de recursos e pedidos de reconsideração inerentes aos processos fiscais; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

VII - expedir certidões sobre os Cadastros Mobiliário e Imobiliário fiscal e sobre a posição fiscal do contribuinte; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

VIII - planejar, executar ou participar de programas de pesquisa, treinamento ou aperfeiçoamento relativos à tributação; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

IX - controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de perícia, diligência e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação aplicável; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

X - fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, incluindo aquelas relativas ao Simples Nacional, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XI - efetuar os devidos registros no Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, conforme resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ou a aquele que o venha substituir, bem como nos sistemas informatizados das Receitas Federal e Estadual que necessitem de atuação dos auditores fiscais municipais; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XII - lavrar Termos de Inicio de Ação Fiscal e demais termos e autos correlatos inerentes às Ações Fiscais tributárias abertas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, incluindo os de infração; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XIII - emitir e lavrar notificações, intimações, autos de fiscalização, de infração, de ocorrência e outros cabíveis; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XIV - analisar e acompanhar os programas de ação fiscal e o comportamento da arrecadação tributária; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XV - elaborar relatórios e laudos fiscais referentes à Ação Fiscal executada, bem como planilhas, demonstrativos, gráficos e notas cabíveis; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XVI - comunicar atividades constatadas durante a Ação Fiscal, cuja competência de fiscalização seja de outra área de fiscalização municipal, estadual e federal; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XVII - efetuar levantamento e conferência de áreas, tipos, fatores, exercícios, atividades, faturamento, recolhimento e outros, para efeito de licenciamento e lançamento e cobrança de tributos; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XVIII - exigir e verificar documentos necessários à ação fiscal, incluindo os contábeis e financeiros; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XIX - efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, inclusive consultar a órgãos públicos e privados, de interesse da fiscalização; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XX - informar e emitir pareceres em processos, papeletas, consultas e outros expedientes cabíveis; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XXI - realizar auditorias fiscais, contábeis e financeiras necessárias às apurações exigidas para condução e finalização de Ações Fiscais, incluindo as inerentes ao Simples Nacional, SEFISC, DIPAM ou outros regimes e sistemas que os venham a substituir; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XXII - executar atividades que possibilitem a manutenção conferência e adequação das informações, dados e valores que assegurem o lançamento, cobrança e recebimento de tributos municipais e não municipais, mas cuja cota parte seja repassada ao Município; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XXIII - promover a manutenção e atualização dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário, quando constatada irregularidade em atividade fiscalizatória, bem como realizar as atividades de inclusão, exclusão e outras relativas ao Simples Nacional, que se relacionem com os cadastros municipais; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XXIV - assessorar ou dar assistência aos gabinetes de chefias, de seções e diretorias da Secretaria Municipal de Fazenda e ao Gabinete do Prefeito, nas questões tributárias aplicáveis; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XXV - atender Ordens de Serviço, circulares, normativas e determinações dos superiores hierárquicos, principalmente para fins do Regime de Produtividade Fiscal; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XXVI - efetuar fiscalização de outros impostos que venham a ser criados ou modificados, de modo que a competência para sua fiscalização passe a ser total ou parcialmente municipal; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

XXVII - outros serviços correlatos à Administração Tributária, determinados pelo superior hierárquico. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

II - Do Fiscal de Postura: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

a) emitir e lavrar notificações, autos de fiscalização, de infração, de apreensão, de ocorrência, de advertência e demais documentos inerentes ao poder de polícia; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

b) analisar e decidir as reclamações e recursos dos contribuintes; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

c) fiscalizar, quanto ao licenciamento e instalação, o uso de elementos publicitários em veículos de transporte público e particular; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

d) fiscalizar, quanto ao licenciamento e instalação, o uso de elementos publicitários, excetuando faixas e placas localizadas em logradouros públicos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

e) fiscalizar a ocupação dos logradouros públicos com mesas e cadeiras e toldos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

f) fiscalizar em estabelecimento comercial a instalação e manutenção de balanças de conferência; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

g) fiscalizar as diversas atividades desenvolvidas de acordo com o zoneamento municipal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

h) fiscalizar, quanto à instalação, conservação, reparação e manutenção, os equipamentos públicos urbanos e os logradouros públicos utilizados; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

i) fiscalizar o funcionamento de casas de diversões eletrônicas e similares; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

j) fiscalizar estacionamento de uso público, quanto á cobrança de serviços prestados por hora ou fração e a existência de seguros exigidos na legislação; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

k) fiscalizar "traillers", módulos especiais e carrinhos especiais destinados à comercialização de comestíveis e bebidas, quanto às normas de instalação; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

l) fiscalizar postos de serviços bancários de funcionamento ininterrupto - caixas eletrônicas - quanto ao licenciamento e instalação; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

m) fiscalizar postos de abastecimento de veículos, quanto ao licenciamento, sistemas de funcionamento, seguros e cumprimento da legislação sobre tabelas de preços de combustíveis e de serviços prestados; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

n) fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento do comércio e dos bancos; Fl. nº 1. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

o) prestar esclarecimentos sobre solução de irregularidades; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

p) elaborar relatórios e laudos fiscais referentes à ação executada; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

q) levantar e conferir dimensões de elementos publicitários, para fins de licenciamento e de cobrança da respectiva taxa; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

r) zelar pelo cumprimento da legislação municipal, em ações educativas, sistemáticas e permanentes, orientando o munícipe no cumprimento das mesmas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

s) promover a desobstrução de logradouros públicos, a apreensão e remoção de mercadorias, equipamentos, mobiliários e demais instalações móveis ou fixas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

t) efetuar interdição de atividades e de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, inclusive de uso coletivo, licenciados ou não; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

u) efetuar levantamento e conferência de áreas, para efeito de licenciamento e cobrança de preços públicos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

v) efetuar diligências de verificação de atendimento de notificações e autos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

w) aplicar penalidades decorrentes de infração à legislação competente; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

x) realizar as demais atividades inerentes à natureza do cargo, conforme disposições do Código Municipal de Posturas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

Art. 11 Os Auditores Fiscais poderão requisitar o auxílio de força policial federal, estadual ou municipal e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária aplicável. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 11-A O Auditor Fiscal, no exercício de suas funções, terá acesso a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, instituições financeiras e contábeis, e a mercadorias, arquivos - eletrônicos ou não -, documentos, papéis, bancos de dados - com efeitos comerciais ou fiscais – e outros elementos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, resguardando os eventuais sigilos previstos em lei. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 12. Os servidores que deixarem injustificadamente de cumprir com as atribuições previstas nesta seção, estarão sujeitos a sanções administrativas, na forma do que dispuser a Lei nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

SEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Art. 13 Onde se lê 'Inspetor Fiscal de Rendas', leia-se 'Auditor Fiscal'. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 1° Não serão computados os pontos cujas atividades sejam desempenhadas sem a programação ou autorização dos superiores hierárquicos dos Auditores Fiscais ou a quem eles reportem as atividades pontuadoras. (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023)

§ 2º Para atividades desempenhadas em grupo, a pontuação correspondente será dividida proporcionalmente pelo número de servidores que efetivamente as tenham desempenhado. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 3º As atividades fiscais serão realizadas em decorrência de: (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

I - trabalho fiscal programado; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

II - determinação, por escrito, do superior hierárquico; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

III - ordem de Serviço do superior hierárquico; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

IV - flagrante infracional; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

V - outras situações previstas em lei ou regulamento. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 14 Para os efeitos do disposto no artigo 4° a apuração da gratificação do Regime de Produtividade Fiscal far-se-á mensalmente, por meio da atribuição de pontos positivos decorrentes da aplicação das Tabelas de Pontuação (Tabelas I, II e III), que serão atribuídos aos Auditores Fiscais individualmente. (Redação dada pela Lei nº 4245/2019)

(Redação dada pela Lei nº 4245/2019)

§ 1º Cada ponto a que se refere o caput deste artigo equivalerá a 0,10% (um décimo por cento) do vencimento, conforme disposto no artigo 77, da Lei nº 2.995, de 15 de outubro de 2007, acrescido das vantagens incorporadas. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

§ 2º Não serão remunerados os pontos a que se refere o caput deste artigo que exceder a 2000 (dois mil) pontos. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

§ 3º A Gratificação de Produtividade Fiscal será apurada ao final de cada mês e paga no mês subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

§ 4º Os pontos excedentes não serão transferidos para o mês subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

a) se a produção realizada em 01 (um) mês ultrapassar o limite de pontos remunerados, o excesso de produção apurado destinar-se-á a compensar os pontos de insuficiências verificadas nos 12 (doze) meses subseqüentes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

§ 5º A gratificação do Regime de Produtividade Fiscal paga aos Auditores Fiscais, acrescida da remuneração dos servidores, não poderá exceder o teto estabelecido no art. 310 da Lei Municipal 4.077 de de 29 de junho de 2018. (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.541/2023)

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO

Art. 15 O Auditor Fiscal, atuante na área de fiscalização, fica submetido à jornada de trabalho diferenciada. (Redação dada pela Lei nº 4245/2019)

§ 1º O regime especial de jornada, ora estabelecido, caracteriza-se pelas seguintes condições:

I - Cumprimento de horário irregular sujeito a plantões, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos no serviço público;

II - Sujeição a chamados a qualquer hora, para fiscalização de caráter especial, por determinação de superior imediato;

III - Realização de diligências noturnas, quando a natureza da atividade exigir;

IV - Fiscalização de shows e eventos realizados no período noturno;

V - Execução de atividades de caráter excepcional, cuja natureza exigir constatação imediata da ocorrência de irregularidade.

§ 2º As atividades descritas nos incisos do parágrafo anterior deverão, obrigatoriamente, estar relacionadas às atribuições descritas no art. 10, inciso I desta Lei.

Art. 16 A gratificação do Regime de Produtividade Fiscal será aferida através dos resultados obtidos pelos Auditores Fiscais por constituição de crédito tributário resultante de atividades inerentes ao incremento de receita municipal, nos termos dos artigos 1° e 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 17. A apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal será efetuada, mediante atribuição de pontos positivos e dedução de pontos negativos, em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e seus ANEXOS (Tabelas I, II e III), integrantes desta Lei.

§ 1º As atividades constantes das Tabelas II quando exercidas, deverão ser discriminadas, obrigatoriamente em Boletim Mensal de Apuração e Controle de Pontos (modelo I anexo a esta Lei).

§ 2º Na impossibilidade da apuração simultânea dos pontos, nos termos deste artigo, a dedução de pontos negativos será efetuada no mês da constatação do erro ou comissão.

§ 3º O superior hierárquico poderá quantificar as tarefas e atividades diárias, para efeito de percepção dos pontos. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

Art. 18. Os pontos constantes da TABELA III serão apurados de acordo com os créditos tributários oriundos de apurações de ofício, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, inclusive pela verificação para apuração de lançamento de ITBI com decisão pela autoridade competente sob condição resolutiva, apuração para retificação e/ou lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização disposto no artigo 5º da Resolução nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - constituído de auto de infração devidamente quitado ou de apuração de imposto lançado, de ofício, de acordo com o § 2º do artigo 15 do Código Tributário Nacional e de outros, que tenham por finalidade o aumento na arrecadação. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

Art. 19. Em caso de parcelamento de débito, os pontos oriundos do auto de infração serio lançados proporcionalmente às parcelas quitadas.

Art. 20. A aferição e a atribuição de pontos positivos ou negativos serão feitas mediante informações fornecidas pelo respectivo superior hierárquico em que estão lotados os servidores mencionados no artigo 4º desta Lei e homologadas pela Secretaria Municipal de Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

Art. 21. Os pontos obtidos pelos servidores serão totalizados por Gerência. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

§ 1º Para efeito de atribuição dos pontos auferidos pelos servidores mencionados no artigo 4º desta Lei, considerar-se-á a (o) função/cargo efetiva (o) de cada servidor, na seguinte proporção: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

I - A totalidade dos pontos auferidos pelos Inspetores Fiscais de Rendas será atribuída proporcionalmente entre si; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

II - A totalidade dos pontos auferidos pelos Fiscais de Postura será atribuída proporcionalmente entre si; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

III - Aos exercentes de cargos de Gerência de Fiscalização de Postura, de Gerência de Inspetoria Fiscal de Rendas e Coordenador da Receita, de provimento em comissão, cujas funções estejam diretamente vinculadas às atividades de fiscalização de rendas, farão jus à Gratificação de Produtividade Fiscal, na proporção de 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade mensal dos pontos auferidos, no âmbito de sua atuação específica; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

IV - Os servidores mencionados no artigo 4º desta Lei, quando no exercício de cargo de provimento em comissão a que se refere o inciso anterior, farão jus ao recebimento da Gratificação de Produtividade Fiscal atribuída ao cargo comissionado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

§ 2º A pontuação de que trata o inciso III do parágrafo anterior fica limitada, respectivamente, a 1.000 (um mil) e 1.500 (um mil e quinhentos) pontos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

§ 3º Os Inspetores Fiscais de Rendas e os Fiscais de Postura que não atingirem 60% (sessenta por cento) da média da pontuação dos demais ficam excluídos do disposto nos incisos I e II deste artigo, percebendo tão somente sua pontuação respectiva. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

Art. 21-A Aos Auditores Fiscais, inclusive os nomeados para cargos em comissão ou para o exercício de serviços diferenciados dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, com exceção da previsão contida no §7° deste artigo, serão atribuídos pontos conforme o disposto a seguir: (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023)

§ 1° Os chefes fazendários ou detentores de portarias de gratificação por funções de chefias ou serviços diferenciados: o valor referente à pontuação máxima constante no §2° do art. 14. (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023)

§ 2° Os demais Auditores Fiscais mencionados no artigo 4° desta Lei, quando no exercício dos cargos citados no caput: 100% (cem por cento) da média incidente sobre a totalidade mensal dos pontos auferidos pelos Auditores Fiscais pontuadores em seus respectivos setores. (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023)

§ 3° Os demais Auditores Fiscais mencionados no artigo 4° desta Lei, que não se enquadrem nas situações previstas nos §§ 1° e 2º, receberão pontuação individual, conforme as atividades exercidas no mês, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023)

§ 4º Os optantes que, individualmente, apresentarem produtividade abaixo de 60% (sessenta por cento) do teto de pontuação por mais de 3 (três) meses/ano, consecutivos ou não, sem justificativa aceita por seus superiores hierárquicos, serão excluídos do regime de trabalho adotado nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 5º Os optantes que forem excluídos, nos termos do parágrafo anterior, somente poderão voltar ao regime de trabalho implantado por esta Lei, depois de decorridos 3 (três) meses da exclusão. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 6º Em caso de reincidência poderá o servidor excluído voltar ao regime de trabalho instituído nesta Lei, depois de decorridos 6 (seis) meses ou até 1 (um) ano de sua exclusão, conforme determinação de seus superiores hierárquicos. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4245/2019)

§ 7° O servidor público Municipal, detentor do cargo de Auditor Fiscal, nomeado para supervisionar o sistema de controle interno do Município, perceberá um acréscimo remuneratório referente à diferença entre o valor estabelecido em Lei como Controlador Geral e o valor que seria recebido no exercício do cargo de origem, conforme a pontuação média mensal válida dos Auditores do período. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.541/2023)

SEÇÃO III

DOS PONTOS NEGATIVOS

Art. 22. Na hipótese de realização de atividade ou trabalho fiscal preenchido, informado ou de outra forma procedido de maneira errônea ou incompleta, cuja irregularidade seja detectada por qualquer setor competente, haverá a dedução de pontos na mesma proporção de pontos auferidos pela respectiva atividade ou trabalho fiscal.

§ 1º Quando se tratar de Auto de Infração transitado e julgado insubsistente, em fase administrativa ou judicial, haverá a dedução de todos os pontos auferidos pelo desenvolvimento de atividades pertinentes ao processo.

§ 2º O servidor não sofrerá desconto na pontuação auferida em ações fiscais quando sejam estas prejudicadas em razão de alterações legais ou regulamentares, verificadas após a última ação da atividade fiscal.

§ 3º O servidor não sofrerá prejuízo quanto à percepção de pontos em autos julgados procedentes na hipótese de decisão de Poder Legislativo Municipal referente à remissão total ou parcial de crédito tributário quanto a autos de infração que lhes deram origem.

§ 4º Computar-se-ão pontos negativos ao total útil de pontos do servidor infrator, quando a tarefa ou atividade for executada à revelia ou em desconformidade com o estabelecido pelo superior hierárquico (TABELA II). (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 5º Quando os Auditores Fiscais elencados no artigo 4º desta Lei cometerem excessos no exercício de sua função mediante aplicação de multas e sanções indevidas poderão ser penalizados com: (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

I - a perda dos pontos destas sanções; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

II - a perda de 20% (vinte por cento) dos pontos normais do mês; (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

III - outras sanções previstas em lei. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 23. A falsidade na execução dos serviços ou nos dados fornecidos para efeito de obtenção da Gratificação de Produtividade Fiscal importará em responsabilidade funcional, hipótese em que haverá a redução, em dobro, dos pontos obtidos, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

Art. 24. As deduções de que tratam os artigos anteriores serão efetuadas no mês subseqüente, observando-se, para este efeito, o valor atualizado do ponto de produtividade fiscal.

Parágrafo único. A perda de pontos de que trata o caput será deduzida do total individual útil dos pontos efetuados no mês do referido servidor. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4245/2019)

Art. 24-A. As faltas no trabalho implicam corte de gratificação do Fiscal de Tributos faltoso à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. O ingresso nos cargos a que se refere esta Lei far-se-á através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada para nomeação a ordem de classificação.

§ 1° O provimento ao cargo de Auditor Fiscal será precedido de concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com os critérios estabelecidos no edital que rege o concurso, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

I - Ter o candidato concluído curso de nível superior reconhecido oficialmente em uma das seguintes áreas:

a) Ciências Jurídicas e Sociais ou Direito;

b) Ciências Econômicas;

c) Ciências Contábeis e Atuariais; e,

d) Administração Pública ou de Empresas.

§ 2º Onde se lê 'Inspetor Fiscal de Rendas', leia-se 'Auditor Fiscal'. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 26 Compete aos responsáveis pela programação das atividades pontuadoras e suas conferências: (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023)

I - A atribuição de pontos negativos aos servidores mencionados no artigo 4º desta Lei, quando for o caso;

II - A conferência total do Boletim Mensal de Apuração e Controle de Pontos;

III - Confeccionar, mensalmente, os mapas demonstrativos dos pontos;

IV - Encaminhar os mapas à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 27 Não terá direito ao recebimento de Gratificação de Produtividade Fiscal, no mês a que se referir, o servidor que não entregar o boletim previsto no artigo 17, § 1° desta Lei, aos responsáveis pela programação das atividades pontuadoras e suas conferências. (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023)

Art. 28. Havendo interesse da Municipalidade, o trabalho fiscal poderá ser exercido em dupla ou equipe, mediante ato do superior hierárquico. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

Art. 29. O superior hierárquico fará, obrigatoriamente, registro individual da frequência e de produtividade, devendo proceder à apuração da produtividade em sistema de mapa com o resultado a ser pago em folha para cada servidor, encaminhando-se à Secretaria Municipal de Administração até o 5º dia útil do mês subsequente. (Redação dada pela Lei nº 3808/2014)

Art. 30 A gratificação do Regime de Produtividade Fiscal será incorporada aos proventos da inatividade dos Auditores Fiscais, inclusive para fins de aposentadoria, com base na média aritmética das últimas 12 (doze) gratificações recebidas, na proporção de 1/10 (um dez avos) ao ano, nos termos da Lei Municipal nº 4.077, de 29 de junho de 2018. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 1° No caso de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o cálculo da Gratificação de Produtividade será realizado conforme o disposto na Lei Municipal nº 4. 077, de 29 de junho de 2018. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

§ 2º Nos casos de falecimento, disponibilidade ou aposentadoria por invalidez ou compulsória, sem que o Auditor Fiscal tenha completado 60 (sessenta) meses de percepção da parcela da gratificação do Regime de Produtividade Fiscal, esta incorporar-se-á a seus proventos ou à pensão, pela média aritmética simples de todas as gratificações percebidas até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição de pensão, multiplicada pela proporção equivalente a 1/60 (um sessenta avos) para cada mês de percepção realizada. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 30-A A Gratificação de Produtividade Fiscal incorporar-se-á à remuneração dos servidores ativos nos termos previstos na Lei Municipal nº 4.077, de 29 de junho de 2018, na proporção de 1110 (um dez avos) ao ano, utilizando-se a média aritmética das últimas 12 (doze) gratificações recebidas. (Redação dada pela Lei n° 4245/2019)

Art. 31. Os cargos de fiscalização tributária, observadas as diretrizes básicas e princípios da Lei nº 2.752, de 22 de dezembro de 2005, são os constantes do Anexo IV, integrante desta Lei, onde se discriminam denominação, lotação, referência e forma de provimento dos cargos integrantes da classe de Inspetor Fiscal de Rendas e de Fiscal de Postura, ora instituídos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

§ 1º Fica incluído ao artigo 25 da lei nº 2.752, de 22 de dezembro de 2005: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

a) o inciso II-A, com a denominação de Gerência de Inspetoria Fiscal de Rendas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

b) o inciso II-A.1, com a denominação de Gerência de Fiscalização de Postura. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

§ 2º Inclui-se ao Quadro de cargos de distribuição dos cargos em comissão por secretaria, de que trata o Anexo II da lei nº 2.752, de 22 de dezembro de 2005, da seguinte forma: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3808/2014)

ANEXO II

DisTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO POR SECRETARIA

SECRETARIA	CARGO	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Secretaria Municipal de Fazenda	Gerente de Inspetoria Fiscal de Rendas	III	01
Secretaria Municipal de Fazenda	Gerente de Fiscalização de Postura	III	01

Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 32-A O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, em conjunto com os responsáveis pela programação das atividades pontuadoras e suas conferências, estabelecerá metas mensais de arrecadação a serem cumpridas pelos Auditores Fiscais optantes pelo regime de Produtividade Fiscal. (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023)

Parágrafo Único. As metas mensais de que trata o caput deste artigo, serão estabelecidas em planejamento anual, fixadas por Decreto, com base na média da arrecadação dos últimos 05 (cinco) anos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3808/2014)

Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia útil do mês subseqüente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 28 de dezembro de 2009.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

TABELA I (PONTOS NEGATIVOS)
ITEM	ATIVIDADES OU TRABALHOS	PONTUAÇÃO
1.1	- Atividade ou trabalho fiscal executado com atraso de, no máximo, 05 (cinco) dias	50
1.2	- Descumprimento de OSF ou determinação superior	60
1.3	- Falta injustificada ao plantão fiscal diário	100

CÓDIGO DO SERVIÇO	TABELA II - DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES	QUANTIDADE DE PONTOS
2.01	- Lavratura de Auto de Infração	10
2.02	- Registro e controle de tributos retidos e pagos, por dia de trabalho	5
2.03	- Revisão in loco, por meio de Processo Administrativo, para alterações e/ou correções de dados imobiliários. Por processo	30
2.04	- Escrita contábil, por ano de fiscalização	50
2.05	- Escrita fiscal, por ano de fiscalização	50
2.06	- Auto de infração cobrado ou parcelado	5
2.07	- Levantamentos diversos in locco, em horário diurno	10
2.08	- Levantamentos diversos in locco, em horário noturno	20
2.09	- Plantão a partir das 07 (sete) horas até às 19 (dezenove) horas, aos Sábados, Domingos e feriados. Por dia de serviço	20
2.10	- Plantão a partir das 19 (dezenove) horas até as 22 (vinte e duas) horas, ou aos sábados, domingos ou feriados. Por dia de serviço	30
2.11	- Plantão partir das 22 (vinte e duas) horas. Por dia de serviço	50
2.12	- Lavratura de Termo de Início de Ação Fiscal	50
2.13	- Lavratura de Termo de Encerramento de Ação Fiscal	50
2.14	- Apuração de ISSQN devido. Por exercício	40
2.15	- Arbitramento de ISSQN. Por exercício	50
2.16	- Operação de Deferimento ou Indeferimento no Simples Nacional. Por contribuinte	10
2.17	- Operação de Exclusão do Simples Nacional. Por contribuinte	10
2.18	- Operação de Reinclusão no Simples Nacional. Por contribuinte	10
2.19	- Outras operações relativas ao Simples Nacional. Por contribuinte	5
2.20	- Diligência externa diurna com objetivo de Interditar ou Fechar estabelecimento. Por estabelecimento	30
2.21	- Diligência externa noturna com objetivo de Interditar ou Fechar estabelecimento. Por estabelecimento	50
2.22	- Diligência externa programada visando contribuinte determinado ou contribuintes de determinadas áreas setoriais, inclusive para abertura de Ação Fiscal. Por estabelecimento	50
2.23	- Diligência externa diurna com objetivo de vistoriar Alvará de Funcionamento em geral. Por estabelecimento	5
2.24	- Diligência externa noturna com objetivo de vistoriar Alvará de Funcionamento em geral. Por estabelecimento	10
2.25	- Diligência externa diurna com objetivo de vistoriar a regularidade de propagandas de qualquer tipo, incluindo placas e outdoors. Por unidade vistoriada	5
2.26	- Diligência externa diurna com objetivo de vistoriar atividades sonoras em comércio em geral. Por estabelecimento vistoriado	5
2.27	- Diligência externa noturna com objetivo de vistoriar atividades sonoras em comércio em geral. Por estabelecimento vistoriado	10
2.28	- Diligência externa diurna com objetivo de verificar o cumprimento de horário de abertura e fechamento de comércio em geral. Por estabelecimento vistoriado	5
2.29	- Diligência externa noturna com objetivo de verificar o cumprimento de horário de abertura e fechamento de comércio em geral. Por estabelecimento vistoriado	10
2.30	- Diligência externa diurna para participação em operações específicas de fiscalização em atendimento a convocação de Ministério Público ou outros órgãos externos. Por período de serviço	50
2.31	- Diligência externa noturna para participação em operações específicas de fiscalização em atendimento a convocação de Ministério Público ou outros órgãos externos. Por noite de serviço	80
2.32	- Diligência externa que resulte em apreensão de documentos ou comprovantes de atos e operações, que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária, por diligência	20
2.33	- Individualização de contribuinte para instituição de condomínio - até 20 apartamentos. Por processo	10
2.34	- Individualização de contribuinte para instituição de condomínio - mais de 20 apartamentos. Por processo	30
2.35	- Demais atividades congêneres ou afins ao Departamento de Fiscalização, quando solicitadas ou autorizadas pela Chefia de Divisão, pelo Diretor do Departamento ou pelo Coordenador, por dia de trabalho	10