LEI Nº 568, DE 05
DE JUNHO DE 1979
Autoriza o Executivo
a firmar Convênio com a Associação de Pais e Mestres do Centro Educacional nº
15 - "SESI" de Ubatuba, para os fins que especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com a Associação de Pais e Mestres do Centro Educacional nº 15
- "SESI" de Ubatuba, para concessão de um auxílio no valor do Cr$
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), no corrente exercício, destinado a aquisição de um terreno cuja área se destinará à
ministração de aulas de Educação Física aos alunos daquele Centro Educacional.
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Mestres de Centro
Educacional nº 15 - SESI, de Ubatuba, para a concessão de um auxílio no valor
de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) no corrente exercício,
destinado a aquisição de móveis escolares. (Redação dada
pela Lei n° 575/1979)
Art. 2º Em atendimento ao disposto no artigo 1º desta lei, passa a ser a seguinte a classificação orçamentária da subvenção a ser concedida à Associação de Pais e Mestres do Centro Educacional nº 15 – "SESI" de Ubatuba, autorizada pela Lei nº 545, de 29/11/78
SEÇÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
110.2 4331 08.42.1881.21 - Auxilio à Associação de Pais e Mestres do Centro Educacional nº 15 - "SESI" - de Ubatuba.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 05 de junho de 1979.
JOSÉ NÉLIO DE
CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 05 de junho de 1979.
ELZA COSTA FERREIRA
SOARES
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.