(REVOGADA PELA LEI Nº 2409/2003)
(REVOGADA PELA LEI Nº 2245/2002)
LEI Nº 2211, DE 11 DE julho DE
2002
(Autógrafo nº 57/02, Projeto de Lei nº 76/02 - Vereador
Gerson de Oliveira)
ALTERA a Lei 2.136/01 que
concede incentivo fiscal para pagamento de débitos tributários inscritos em
dívida ativa, prorrogando até 30 de setembro do corrente ano, a dilação do
prazo concedida pela Lei 2.194/02, para pagamento a vista ou parcelado.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada
a Lei nº 2.136 de 13 de Dezembro de 2001, que
concedeu incentivo fiscal para pagamento de débitos tributários inscritos em
dívida ativa, cujos prazos foram prorrogados até 28 de junho do corrente ano
pela Lei nº 2.194 de 27 de Maio de 2.002, prazo esse
que fica novamente prorrogado até 30 de setembro do corrente ano, para
pagamento a vista ou para formalizar pedido de parcelamento do débito, previsto
naquela Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 11 de Julho de 2002.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria
de Administração em 11 de Julho de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.