revogada pela lei nº 823/1986
LEI
Nº 219, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1969
ESTABELECE
A MULTA DE NCR$ 20,00, AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS SITUADOS NO PRIMITIVO
PERÍMETRO URBANO QUE DEVERÃO TRAZÊ-LOS CAPINADOS E LIMPOS.
DR. JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os proprietários de
terrenos situados no primitivo perímetro urbano (lei nº 20/55) deverão
trazê-los capinados e limpos sob pena de ser-lhes aplicada a multa de NCr$ 20,00.
Art. 1° Incorrerá na multa
de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na capital do Estado, o
proprietário que no antigo perímetro urbano (lei 20/55) tiver o mato crescido
no seu terreno, sem limpá-lo periodicamente. (Redação dada pela Lei n° 279/1970)
Art. 2º A Prefeitura poderá
mandar capinar tais terrenos, cobrando uma taxa pelo serviço feito, na base de NCr$ 5,00 cada 100 metros quadrados ou fração.
Art. 3º Os terrenos com
depressões onde haja empoçamento de água ou brejo,
serão aterrados pela Prefeitura, quando não o faça o proprietário, pagando este
o aterro à razão de NCr$ 3,00 por metro cúbico.
Art. 4º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 25 de fevereiro de 1969.
JOSÉ ALBERTO DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de Expediente e do Pessoal do
Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ubatuba, em 25 de fevereiro de 1969.
LUIZ CARLOS VIANNA
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.