LEI Nº 1786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

(Autógrafo nº 114/98, Projeto de Lei nº 129/98, Mensagem nº 084/98)

Exclui o inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1700 de 20 de março de 1998.

~~EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO~~~~, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica excluído o inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1700, de 20 de março de 1998.~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

~~PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 28 de dezembro de 1998.~~

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

Prefeito Municipal

~~Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 28 de dezembro de 1998.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.