REVOGADA PELA LEI N° 1700/1998
LEI
Nº 1442, DE 16 DE JUNHO DE 1995
(Referente ao Autógrafo Nº 21/95 - Mensagem Nº 049/94)
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, INCISOS III, IV, V, VI,
VII, ACRESCENTANDO O INCISO VIII, E ARTIGO 5º, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº
1392/94.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º, e incisos III, IV, V e VII da Lei Municipal Nº 1392 de 04 de outubro de 1994, que passam a
ter a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal de Agricultura e Pesca
será constituído dos seguintes membros:
I - ...
II - ...
III – 3 (três) representantes titulares da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e 3
(três) suplentes (Instituo de Pesca, Instituto Agronômico, Coordenadoria de
Assistência Técnica Integrada);
IV – 2 (dois) representantes titulares da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e 2 (dois) suplentes (Departamento de
Proteção aos Recursos Naturais e Instituto Florestal);
V – 1 (um) representante titular e 1 (um)
suplente da Colônia 1-10;
VI - ...
VII – 2 (dois) representantes agricultores e 2
(dois) suplentes de cada região do Município de Ubatuba."
Art. 2º Fica acrescentado ao
artigo
3º da Lei Nº 1392/94, inciso VIII, com a seguinte
redação:
"VIII – Outros representantes e seus suplentes de entidades
ligadas ao setor agrícola e pesqueiro;"
Art. 3º Fica alterado o Artigo 5º da Lei Nº 1392/94,
com a seguinte redação:
"Art. 5º
Ao Poder Executivo cabe garantir:
§ 1º Local para
funcionamento do Conselho Municipal de Agricultura e Pesca;
§ 2º Pessoal técnico e
administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do Conselho;
§ 3º Recursos
Financeiros para viabilizar a atração do Conselho."
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Ubatuba, 16 de Junho de 1995.
PAULO RAMOS DE
OLIVEIRA
Prefeito MUNICIPAL
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de
Administração, em 16 de Junho de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.