REVOGADA PELA EMENDA À lei orgânica n°
10/1996
EMENDA À
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 08, DE 18 DE março DE 1993
REVOGA O ARTIGO 106 DA L.O.M.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UBATUBA: Fazemos saber que a Câmara Municipal aprovou e nós, nos termos
do artigo 33, § 2º da Lei
Orgânica do Município, promulgamos a seguinte Emenda:
Art. 1° Fica revogado
o artigo 106 da Lei
Orgânica do Município, com a redação alterada pela Emenda
nº 07 de 09 de dezembro de 1992.
Art. 2° Esta Emenda entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 18 de
março de 1993.
ADEMIR PERES TOMÉ
PRESIDENTE
NABOR DE OLIVEIRA
1° SECRETÁRIO
JOSÉ MARIA DA CRUZ
2° SECRETÁRIO
Registrada e
publicada na Secretaria da Câmara Municipal, em 18 de março de 1993.
REGINA FONSECA COELHO DE
OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.