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Lei 1.766/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/11/1998

Temas

SERVIÇOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	711/1984	14/02/1984	MENCIONA	Classificação Eventual do Anexo III; Anexo IV e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.575/2004	31/08/2004	ALTERA	Art. 1°
Lei	2.543/2004	22/07/2004	MENCIONA	Art. 9º
Lei	2.346/2003	09/05/2003	ALTERA	Art. 6°
Lei	2.231/2002	09/09/2002	ALTERA	Art. 4º
Lei	2.231/2002	09/09/2002	ALTERA	§ 1º do Art. 7º
Lei	2.231/2002	09/09/2002	ALTERA	§ 4º do Art. 7º
Lei	2.231/2002	09/09/2002	ALTERA	Art. 8º

Sobre

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