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  Lei 1.661/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO 234-A À LEI MUNICIPAL Nº 1011/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, IMPONDO EXIGÊNCIA PARA PROPAGANDA ATRAVÉS DE DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AFINS NA VIA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.123/1991 11/12/1991MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIArt. 234-A. e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.300/2003 13/01/2003MENCIONA
Lei2.197/2002 28/05/2002MENCIONA
Lei2.145/2001 17/12/2001ALTERA
Lei1.980/2000 02/08/2000MENCIONA
Lei1.734/1998 17/06/1998MENCIONA

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