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  Lei 1.575/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAartigo 65, parágrafo 3º, letra "b" e "c"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.626/2004 28/12/2004MENCIONAProrroga prazo
Lei1.930/2000 12/04/2000ALTERAArt. 2°
Lei1.821/1999 06/05/1999MENCIONA
Lei1.821/1999 06/05/1999ALTERAartigo 2º
Lei1.714/1998 06/05/1998ALTERAArtigo 1°; Artigo 6°
Lei1.714/1998 06/05/1998MENCIONAArtigo 2°
Lei1.714/1998 06/05/1998INCLUIartigo 10 e renumerando-se o seguinte
Lei1.669/1997 18/12/1997MENCIONA

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