Ementa: EXTINGUE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO- UFM E UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-UFESP, CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1011/89 E 1404/94, COM SUAS ALTERAÇÕES E INDEXADOR OFICIAL A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1995

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Lei1.404/1994 26/12/1994MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989MENCIONA

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