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  Lei 4.456/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2021

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Declaratória de Constitucionalidade2108660-88.2022.8.26.000030/05/2022 Tribunal de Justiça do Estado

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8°, Art. 40

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