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  Lei Complementar 17/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1527/96 E Nº 1916/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2020

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Lei1.916/2000 24/02/2000ALTERAAlínea "p" do art. 2°
Lei1.527/1996 04/06/1996ALTERAEmenta; Art. 1

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