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  Lei 1.916/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CORREDOR COMERCIAL, ACRESCENTANDO INCISO III AO ARTIGO 30, ALÍNEA "P" AO INCISO II DO ARTIGO 45, E § 4º AO ARTIGO 46, DA LEI Nº 711/84.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIInciso III ao art. 30; Alínea "p" ao inciso II do art. 45; § 4° ao art. 46

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2020 26/11/2020ALTERAAlínea "p" do art. 2°

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