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  Lei 4.301/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 97, DA LEI Nº 2.650, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/09/2020

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Lei2.650/2005 16/02/2005ALTERAInciso I, do art. 37

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